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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-92.2009.5.01.0000 XXXXX-92.2009.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_4381009220095010000_1292626741567.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17713620/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4381009220095010000-438100-9220095010000

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