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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 43500-48.2008.5.04.0019 43500-48.2008.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 17/12/2010

Julgamento

7 de Dezembro de 2010

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_435004820085040019_1292622236070.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PRECEDENTE DA SDI-1 DESTA CORTE.

Fazendo-se uso do critério hermenêutico da interpretação das normas de acordo com a Constituição Federal, é possível concluir-se que o artigo 384 da CLT fez-se recepcionado pela atual Carta Magna. A justificativa do direito ao intervalo reside no trabalho contínuo a impor necessário período de descanso, a fim de que o empregado possa recuperar-se e manter-se apto ao prosseguimento de suas atividades laborais em regulares condições de segurança. Com efeito, a norma insculpida no referido dispositivo celetário tem por escopo primordial a proteção do trabalhador contra riscos de acidentes e doenças profissionais, a contribuir pela melhoria do meio ambiente de trabalho (artigos , XXII, c/c 200, VII, da Carta Magna). Ademais, releva considerar que a previsão legal do intervalo em questão está contida entre as normas do Direito Tutelar do Trabalho, sendo de ordem pública e de interesse social. Neste sentido, reconhece-se que tanto o organismo masculino, como o feminino, carecem de repouso nos momentos anteriores a prorrogações, sendo, portanto, devida a remuneração, como serviço extraordinário, do período de intervalo não concedido, ante a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA (alegação de violação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17709471/recurso-de-revista-rr-435004820085040019-43500-4820085040019