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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-87.1999.5.10.0002 XXXXX-87.1999.5.10.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-ED-RR_5993528719995100002_1292618240641.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO .

Do exame dos autos, verifica-se que a Turma, embora tenha negado provimento aos embargos declaratórios, prestou a jurisdição de forma completa. Não pode a parte confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão que lhe foi desfavorável. Intactos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. REFLEXOS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA REVISTA . Hipótese em que a Turma, embora tenha dado provimento à revista do reclamante para deferir o pagamento das horas extras, esclareceu, no julgamento dos embargos declaratórios, que não podia se pronunciar quanto aos reflexos e ao adicional, visto que não foi objeto da revista, mas apenas da petição inicial. Em relação ao adicional, o apelo não merece conhecimento por ausência de interesse recursal do autor. Havendo a Turma condenado a reclamada ao pagamento de horas extras, tem-se que está implícito o adicional, pois o pedido de horas extras engloba o do respectivo adicional constitucionalmente assegurado, mesmo que formulado expressamente apenas na petição inicial, como no caso dos autos. Quanto aos reflexos das horas extras em outras parcelas, o recurso não merece prosperar, embora por outro fundamento. Não logrou o embargante comprovar divergência jurisprudencial e tampouco violação legal/constitucional. Incidência das Súmulas 337 e 221, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MÁ-APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126, 23, 296 E 337, TODAS DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o acórdão embargado revela as premissas fáticas consignadas pelo Regional, no sentido de existência de controle efetivo de jornada, inviabilizando o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT. Circunstância que demonstra o correto conhecimento da revista, ficando afastada a apontada contrariedade às Súmulas 23, 126 e 296, todas do TST. Não demonstrada igualmente a suposta contrariedade à Súmula 337/TST. C onforme se verifica das razões de revista do reclamante, foi indicada como fonte de publicação do paradigma que ensejou o conhecimento do apelo: -ob. cit. 23ª edição, p. 680, verbete 4751-. Por sua vez, o primeiro aresto apontado como divergente indica, à fl. 260, como fonte de publicação o -Dicionário de Decisões Trabalhistas, de Calheiros Bonfim e Silvério dos Santos-, o que afasta a ausência de indicação de fonte de publicação. Esse procedimento adotado pelo reclamante constitui uma prática aceita pelos Tribunais, o que afasta a pretendida contrariedade à Súmula 337/TST. Intacto o art. 896 da CLT . Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A exceção à regra geral de proteção prevista no artigo 62 da CLT ocorre em razão da impossibilidade de fiscalização da jornada do empregado, razão pela qual a questão deve ser analisada à luz da existência ou não dessa fiscalização por parte do empregador. No caso, considerando as premissas fáticas reveladas no depoimento da primeira testemunha, quais sejam, que o reclamante passava na empresa no início do expediente e era obrigado a retornar todos os dias ao final das entregas para fazer acerto, com exceção das cidades em que era obrigado a pernoitar, e que havia rota determinada pela empresa a ser cumprida, conclui-se que a jornada de trabalho do reclamante era controlada pela reclamada, o que afasta a ofensa ao art. 62, I, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
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