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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-ED-ED-RR 133240-06.2001.5.04.0102 133240-06.2001.5.04.0102
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 10/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
Documentos anexos
Inteiro TeorED-ED-ED-RR_1332400620015040102_1292530682699.rtf
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Inteiro Teor








PROCESSO Nº TST- RR-133240-06.2001.5.04.0102 - FASE ATUAL: ED-ED-ED


fls. 1






PROCESSO Nº TST- RR-133240-06.2001.5.04.0102 - FASE ATUAL: ED-ED-ED



A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GJCFS/AFE



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NOVO JULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de, mais uma vez, reabrir discussão sobre questão já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico, que tem suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Embargos de declaração não providos .



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED-ED-ED- RR-133240-06.2001.5.04.0102 , em que é Embargante UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS e Embargado ALEXANDRE PAULO MACHADO DE BRITTO .


Esta eg. Turma, por meio do acórdão de fls. 491/492, negou provimento aos embargos de declaração da reclamada.
Irresignada, a reclamada opõe novos embargos de declaração às fls. 494/496, com fulcro nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
Não há manifestação do embargado.
Visto, em mesa.




V O T O


1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta eg. Turma, ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 486/488, assim entendeu, no tocante à alegada irregularidade de representação do reclamante:

-Sustenta a reclamada que os embargos de declaração do autor não poderiam ter sido conhecidos porquanto inexistentes, visto que o substabelecimento trazido à fl. 472 não contém autenticação. (-).
Inicialmente, cumpre ressaltar que foi aberto prazo para que a demandada se manifestasse acerca dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto que, às fls. 476/477, foi apresentada a impugnação aos declaratórios.
Pois bem, da análise da referida impugnação, observa-se que não há qualquer menção quanto à alegada irregularidade de representação, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. Acrescente-se que, por ter sido a primeira oportunidade que a reclamada teve para levantar a questão e não o fez, operou-se a preclusão.-


Nos presentes embargos de declaração, a demandada alega que a ausência de impugnação a recurso, sob o ângulo de pressuposto extrínseco, não elide a necessidade de análise desse pressuposto pelo órgão jurisdicional.
O parágrafo único do art. 830 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009, determina:

-Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.-


Como se vê, em se tratando de documento apresentado em cópia, a parte contrária poderá impugnar a sua autenticidade. Todavia, se não houver impugnação, no momento oportuno, ocorrerá a preclusão, como no presente caso.
Nesse passo, ainda que juntado aos autos em fotocópia, é válido o substabelecimento trazido à fl. 472, já que não impugnada a sua autenticidade, no momento oportuno, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade de representação do reclamante.
Mais uma vez, observa-se que a fundamentação dos presentes embargos de declaração é no sentido de provocar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada por esta Turma.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO


ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 01 de dezembro de 2010.



Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FLAVIO PORTINHO SIRANGELO

Juiz Convocado Relator



Firmado por assinatura digital em 02/12/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Firmado por assinatura digital em 02/12/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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