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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 64400-60.2003.5.05.0161 64400-60.2003.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 14/09/2007.
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_644_29.08.2007.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

I - A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno, atraindo a incidência da prescrição parcial.
II -Incidência da Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, pelo que o recurso não logra conhecimento quer por violação aos arts. 129 do Código Civil e 5º, LV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, quer por divergência jurisprudencial ou contrariedade à Súmula 294 do TST.
III -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1762535/recurso-de-revista-rr-644006020035050161-64400-6020035050161