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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 554615-03.1999.5.04.5555 554615-03.1999.5.04.5555

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
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Processo
RR 554615-03.1999.5.04.5555 554615-03.1999.5.04.5555
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 18/06/2004.
Julgamento
2 de Junho de 2004
Relator
Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Ementa

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. , inc.XXI, da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI.