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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 205000-39.2001.5.01.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_2050003920015010024_d2832.rtf
Inteiro TeorTST_E-RR_2050003920015010024_7c02d.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §§ 1ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

1 . Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 153 desta Corte superior, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Esta colenda SBDI-I, de forma reiterada, tem estabelecido como limite para a arguição da prescrição o momento da interposição do recurso ordinário ou do oferecimento das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte ex adversa.
2. Destaca-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 393 do TST, no sentido de que "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC".
3. A jurisprudência mais recente desta Corte superior tem - se orientado no sentido de que as preliminares arguidas pelo empregador, na contestação , devem ser objeto de apreciação pela Corte regional, por ocasião do exame do recurso ordinário interposto pelo obreiro , sucumbente no primeiro grau quanto ao mérito da demanda , ainda que não tenham sido renovadas em contrarrazões. Inexigível, nessas circunstâncias, a veiculação de recurso autônomo pelo empregador .
4. No caso dos autos, com ainda maior razão, a prejudicial de mérito arguida pela reclamada deveria ter sido examinada, porquanto articulada na contestação e renovada nas contrarrazões ao recurso ordinário.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175662790/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2050003920015010024

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