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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3200-26.2011.5.12.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/03/2015

Julgamento

12 de Março de 2015

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_32002620115120016_c8dc4.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_32002620115120016_6d354.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - TRANSPETRO . COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS LEGAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECIAIS. NÃO INCLUSÃO.

O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que, louvando-se em decisão relativa ao feito TST-E- RR-848-40.2011.5.11.0011 - julgado por esta Subseção em Sessão Especial -, vem proclamando o entendimento de que os adicionais legais decorrentes de condições especiais de trabalho não devem integrar a base de cálculo do Complemento da RMNR . Logo, nos termos da parte final do § 2º do artigo 894 da CLT, tem-se por inviável a admissão dos presentes Embargos. Recurso de Embargos não conhecido.
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