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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 141900-18.2007.5.15.0087

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_1419001820075150087_58fee.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_1419001820075150087_c77dd.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS .

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Se a questão suscitada pela parte nos embargos de declaração afigura-se pertinente, não se torna cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face da ausência de intuito protelatório na utilização do recurso em comento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175661835/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1419001820075150087