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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_101731720125010000_4ac4f.pdf
Inteiro TeorTST_RO_101731720125010000_bcced.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-2

VMF/lvl/hcf/ad

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravo regimental da impetrante foi desprovido pelo Tribunal Regional em virtude de existir recurso próprio para impugnar a sentença proferida em fase cognitiva nos autos da reclamação trabalhista principal, erigindo como óbice a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula nº 267 do STF. Porém, as razões do recurso ordinário, que se apresentam de forma confusa, dizem respeito ao mérito do mandado de segurança, no caso, eventual direito da impetrante à reintegração no emprego em virtude da alegada estabilidade provisória por ser portadora de doença ocupacional e membro da CIPA, invocando, para tanto, a Orientação Jurisprudencial nº 142, II, desta Subseção e as Súmulas nºs 339 e 378 do TST. Como se vê, as razões de recurso ordinário não tocam os fundamentos proferidos no acórdão regional. Dessa forma, não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

Recurso ordinário não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-17.2012.5.01.0000, em que é Recorrente ANA PAULA ARAMUNI ALBERTO RIBEIRO e Recorrida PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 76-80, negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a decisão agravada que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em virtude de existir recurso próprio para impugnar a sentença proferida em fase cognitiva nos autos da reclamação trabalhista principal, erigindo como óbice a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula nº 267 do STF.

Contra essa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração a fls. 82-85, que foram rejeitados a fls. 100-105.

Inconformada, a impetrante interpõe o presente recurso ordinário, a fls. 107-111, pretendendo a reforma da decisão recorrida. Alega que, em 25/9/2012, impetrou mandado de segurança objetivando a gratuidade de justiça e a concessão de liminar para cassar a decisão teratológica, ilegal e proferida com abuso de poder consistente na sentença que chancelou a dispensa arbitrária da impetrante que é integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e portadora de doença ocupacional.

Sustenta que, de acordo com a prova pré-constituída que colacionou, há decisão favorável da 10ª junta de recursos do INSS que constatou o nexo causal entre a enfermidade que lhe acometeu e as atividades desenvolvidas na empresa, com a transformação do benefício auxílio-doença em auxílio-doença acidentário.

Aduz que estão presentes os pressupostos legais concernentes ao fumus boni juris e periculum in mora para o deferimento da sua pretensão de reintegração ao emprego e consequente restabelecimento do liame empregatício

Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 142, II, da SBDI-2 e as Súmulas nºs 339 e 378 do TST.

O recurso foi admitido por meio da decisão singular a fls. 112, merecendo contrariedade a fls. 116-122.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº 422 DO TST

Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade (fls. 106 e 107), à representação processual (fls. 21) e dispensado o preparo (fls. 56), porém o recurso não alcança conhecimento em virtude de não impugnar os fundamentos apostos no acórdão regional.

Com efeito, o 1º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a decisão agravada que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em virtude de existir recurso próprio para impugnar a sentença proferida em fase cognitiva nos autos da reclamação trabalhista principal, erigindo como óbice a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula nº 267 do STF, assim fundamentando sua decisão, fls. 77-80:

2. MÉRITO

Trata-se de agravo regimental apresentado pela impetrante visando a reforma da decisão de ID 11601, que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança. A agravante, ao se insurgir quanto à referida decisão, argumenta, referindo-se à questão de mérito do próprio writ, que inexiste justificativa para a alegada dispensa por justa causa da impetrante, reiterando que a mesma era integrante da CIPA e encontrava-se doente no momento da dispensa.

Indica, ainda, que a prova juntada aos autos corrobora a tese de impossibilidade de dispensa da impetrante, havendo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado.

De plano, cumpre esclarecer que o presente mandamus foi impetrado ao argumento de que a "SENTENÇA é TERATOLÓGICA e de FLAGRANTE ILEGALIDADE" (pág. 02 do Documento ID 11.024).

A alegada ilegalidade consistiria na inobservância, pelo Juízo impetrado, de que a reclamante, ora impetrante, não poderia ser dispensada pois era estável em razão de ser membro da CIPA e de ter sido vítima de acidente de trabalho.

Trata-se, portanto, de ação mandamental manejada em face de sentença judicial.

A decisão ora atacada, que indeferiu a inicial do mandado de segurança, foi proferida nos seguintes termos:

"Sem adentrar na avaliação da correção da decisão prolatada pela Autoridade dita coatora, cumpre esclarecer, de plano, que a via mandamental não se revela o instrumento adequado para reforma da decisão atacada por meio do presente writ, na medida em que existe recurso próprio para atacar a sentença prolatada após regular processo de cognição.

Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do C. TST, in verbis: OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Inserida em 27.05.02 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Registre-se, no mesmo sentido, o teor da Súmula 267 do STF, in verbis:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Destaque-se que em consulta ao SAPWEB verifica-se que foi interposto recurso ordinário em face da sentença objeto do presente mandamus, em 06.06.2012, o qual foi distribuído ao Exmo. Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva, estando pendente de julgamento.

Assim, não se verifica hipótese diante da qual cabível o mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que a prova trazida aos autos não demonstra a alegada teratologia.

Isso porque inexiste prova cabal da alegada estabilidade da reclamante, sendo certo que em sede de mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída.

Acrescente-se que nos casos em que a ação mandamental não se revel a o instrumento cabível, merece indeferimento a própria inicial do mandado de segurança, o que deve ser determinado monocraticamente pelo próprio relator.

Nesse sentido estabelece o artigo 10, caput, da Lei 12.036/09, in verbis:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Em consequência, INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/2009.

Como já assinalado, o ato atacado neste writ pode ser impugnado por recurso próprio. O mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo recursal, não se admitindo que seja impetrado contra decisão da qual caiba a interposição de recurso.

Não se cuida, portanto, de avaliar se a decisão da Autoridade Coatora está correta ou incorreta, nem se sua interpretação foi a que se reputa mais adequada. Apenas se ilegal ou abusiva, com efeitos extra processuais, sem remédio recursal que enseje pronta tutela, é que se admite o mandamus.

Isso porque, se as consequências do ato impugnado limitarem-se a produzir efeitos intraprocessuais deve a parte utilizar os recursos próprios para a finalidade pretendida, hábeis a inquinar as consequências provocadas dentro do próprio processo.

De modo diverso, quando o ato impugnado for capaz de produzir efeitos extraprocessuais, o mandado de segurança revela-se como remédio adequado. Isso porque nesses casos os recursos ordinariamente postos à disposição das partes não se revelam capazes de impedir os efeitos do ato inquinado.

Destaque-se que em consulta ao SAPWEB verifica-se que foi interposto recurso ordinário em face da sentença objeto do presente mandamus, em 06.06.2012, o qual foi distribuído ao Exmo. Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva, estando na Turma, aguardando designação de pauta de julgamento.

No mesmo sentido, o parecer do i. parquet:

"(...)

A questão posta em exame comporta reflexões. Com efeito, é sabido, e desse entendimento compartilha este parecerista, que a via mandamental, estreita por excelência, não comporta utilização quando de outro modo se puder fazer uso de meios de defesa processuais eficazes para expungir ou minorar a ilegalidade apontada.

Nesse passo, tem-se fixado que sempre que determinado meio de defesa contiver a faculdade de suspender o ato tido por lesivo, não se admitirá o uso substitutivo da ação de segurança.

No caso concreto, os fatos narrados na inicial configuram, em tese, situação que permitiria à impetrante, eventualmente prejudicada, que se utilizasse da via recursal (como já o fez), cabível para a hipótese, e que seria, como de fato o é, o meio adequado para a obtenção do provimento almejado.

Por tais razões, é que, NESTE CASO, posiciona-se o Ministério Público pela inviabilidade do próprio processamento segurança, razão pela qual, opina, aqui, pelo desprovimento do apelo de modo a se manter a decisão ora agravada."

Assim, mantenho a decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental.

Dispositivo

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Relator. (destaques no original e acrescidos)

A impetrante, nas razões do recurso ordinário, alega que, em 25/9/2012, impetrou mandado de segurança objetivando a gratuidade de justiça e a concessão de liminar para cassar a decisão teratológica, ilegal e proferida com abuso de poder consistente na sentença que chancelou a dispensa arbitrária da impetrante que é integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e portadora de doença ocupacional.

Sustenta que, de acordo com a prova pré-constituída que colacionou, há decisão favorável da 10ª junta de recursos do INSS que constatou o nexo causal entre a enfermidade que lhe acometeu e as atividades desenvolvidas na empresa, com a transformação do benefício auxílio-doença em auxílio-doença acidentário.

Aduz que estão presentes os pressupostos legais concernentes ao fumus boni juris e periculum in mora para o deferimento da sua pretensão de reintegração ao emprego e consequente restabelecimento do liame empregatício

Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 142, II, da SBDI-2 e as Súmulas nºs 339 e 378 do TST.

No caso dos autos, verifica-se que as razões do recurso ordinário, que se apresentam de forma confusa e dizem respeito ao mérito do mandado de segurança, no caso, o direito da impetrante à reintegração no emprego, em virtude da alegada estabilidade provisória, não tocam os fundamentos proferidos na decisão que negou provimento ao agravo regimental da impetrante em virtude de existir recurso próprio para impugnar a sentença proferida em fase cognitiva nos autos da reclamação trabalhista principal, erigindo como óbice a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula nº 267 do STF.

O princípio da dialeticidade preconiza que todo recurso deve guardar estrita congruência com a decisão recorrida, mediante a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos nela expendidos, com a finalidade de proporcionar o seu reexame pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.

Em face disso, tem-se que as razões do recurso ordinário não atacam os fundamentos apostos no acórdão regional.

Incide, assim, a Súmula nº 422 do TST, que dispõe:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por desfundamentado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.

Brasília, 17 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-17.2012.5.01.0000



Firmado por assinatura digital em 18/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175661515/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101731720125010000/inteiro-teor-175661534