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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10173-17.2012.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/03/2015

Julgamento

17 de Março de 2015

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_101731720125010000_4ac4f.pdf
Inteiro TeorTST_RO_101731720125010000_bcced.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravo regimental da impetrante foi desprovido pelo Tribunal Regional em virtude de existir recurso próprio para impugnar a sentença proferida em fase cognitiva nos autos da reclamação trabalhista principal, erigindo como óbice a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula nº 267 do STF . Porém, as razões do recurso ordinário, que se apresentam de forma confusa, dizem respeito ao mérito do mandado de segurança, no caso, eventual direito da impetrante à reintegração no emprego em virtude da alegada estabilidade provisória por ser portadora de doença ocupacional e membro da CIPA, invocando, para tanto, a Orientação Jurisprudencial nº 142, II, desta Subseção e as Súmulas nºs 339 e 378 do TST. Como se vê, as razões de recurso ordinário não tocam os fundamentos proferidos no acórdão regional. Dessa forma, não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175661515/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101731720125010000