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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2254-84.2013.5.23.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_22548420135230046_48e75.pdf
Inteiro TeorTST_RR_22548420135230046_c6766.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST.

O Tribunal Regional não conheceu de alguns temas do recurso ordinário do reclamante por entender que os mesmos estariam desfundamentados, à luz da Súmula 422 do TST. Contudo, mostra-se incabível a aplicação da citada súmula para obstar o conhecimento de recurso ordinário, porquanto é específica para os recursos dirigidos ao TST. Ademais, em se tratando de recurso ordinário, deve ser reconhecido o efeito devolutivo em profundidade, nos moldes do art. 515 do CPC, a viabilizar a análise pelo Tribunal Regional de toda a matéria debatida nos autos. Convém ressaltar que a inadequada aplicação do óbice da Súmula 422 do TST, ao conhecimento de recurso ordinário, afronta o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. , inciso LV da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.
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