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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2012.5.15.0076

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_23064620125150076_34645.pdf
Inteiro TeorTST_RR_23064620125150076_e7328.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DEFINIDA EM LEI. SÚMULA Nº 241 DO TST.

1. A Súmula nº 241 do TST contempla diretriz no sentido de que o "vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
2. A atribuição de natureza salarial à parcela deriva de norma de lei federal (art. 458 da CLT) porquanto somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, à luz do art. 22, inciso I da Constituição Federal.
3. Assim, não se sobrepõe à lei federal a Lei municipal que institui e empresta natureza indenizatória ao vale-alimentação.
4. Acórdão regional que, em semelhante circunstância, não reconhece a natureza salarial do vale-alimentação, vulnera o art. 458 da CLT e contraria a Súmula 241 do TST .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175659938/recurso-de-revista-rr-23064620125150076

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