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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 137000-53.2013.5.17.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1370005320135170013_42dab.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1370005320135170013_33a74.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 21, IV, dDA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II DO TST.

Na hipótese dos autos, embora não tenha sido concedido ao reclamante o auxílio-doença acidentário (recebeu apenas o auxílio-doença), restou configurado o acidente de trabalho, tendo em vista que o acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21, IV, dda Lei 8.213/1991. Ressalte-se que, de acordo com referido dispositivo, não importa qual o meio de locomoção utilizado, podendo inclusive ser de propriedade do segurado, o que refuta a tese de culpa exclusiva da vítima. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária, especialmente no caso em apreço, ocasião em que o acórdão reconheceu o acidente de trabalho equiparado, e houve a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença código 31) desde a data do acidente (30/9/2011) até 2/7/2012. Atendidos, pois, os requisitos da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175659103/recurso-de-revista-rr-1370005320135170013

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