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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-22.2012.5.16.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_850002220125160019_aa3ec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_850002220125160019_ed8e2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO.

A Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a lide entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados sob o regime estatutário, consoante decisão plenária proferida pelo STF nos autos da ADI nº 3.395/DF. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175658856/recurso-de-revista-rr-850002220125160019

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