Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1941-53.2011.5.15.0067

Nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. O não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST, apenas pode ocorrer com relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não àqueles destinados aos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Configurada a violação do artigo 514, II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.