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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1941-53.2011.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19415320115150067_6f18d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19415320115150067_dae75.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ADUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DESCABIMENTO.

Nos termos do artigo 515, §§ 1º e , do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. O não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST, apenas pode ocorrer com relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não àqueles destinados aos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Configurada a violação do artigo 514, II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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