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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 37700-25.2013.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_377002520135170141_3dff4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_377002520135170141_1bdee.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO.

O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, houve cerceamento do direito de defesa, e consequente violação do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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