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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1179-58.2012.5.03.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 20/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11795820125030092_653c8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11795820125030092_703e4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ACIDENTE COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 948, II, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tais como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipótese última levantada pela reclamada nas razões de revista. Porém, em se tratando de atividade de risco, como no caso, em que o reclamante sofreu infortúnio enquanto prestava socorro a veículo de propriedade da empresa já acidentado às margens de rodovia movimentada, situação inegavelmente enquadrada na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, o que obviamente não é a hipótese. Precedentes. Não bastasse, o e. TRT consignou expressamente a existência da culpa da reclamada, consubstanciada, no caso, em não ter orientado seu preposto a providenciar imediata sinalização do local em que se encontrava o veículo acidentado, o que poderia ter evitado o segundo infortúnio. Assim, presentes o dano, o nexo e a culpa, surge o dever de indenizar, conforme expressamente previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, não havendo falar, portanto, em ofensa aos mencionados dispositivos. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ACIDENTE COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE . Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a determinação de pagamento de pensão mensal em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se aplica às hipóteses como a presente, em que ocorre o falecimento do empregado acidentado, diante da existência de regra específica no art. 948 do referido diploma acerca da forma de pagamento da indenização. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . Conquanto o art. 535 do CPC preveja a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 538 do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória, como ocorreu in casu . Evidenciado, portanto, o intuito protelatório, não há falar em ofensa aos dispositivos apontados . Recurso de revista não conhecido.
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