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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 568646-55.1999.5.03.5555 568646-55.1999.5.03.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 568646-55.1999.5.03.5555 568646-55.1999.5.03.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 05/10/2001.
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
Ronaldo Lopes Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_568646_11.09.2001.rtf
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Ementa

PROC. Nº TST-ROAR-568.646/99.7AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA.PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. , INCISO XXIX, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA.

Considerando que a natureza jurídica do prazo para ajuizar reclamação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho é prescricional e que a prescrição é matéria de defesa que, para ser apreciada em juízo, só pode ser argüida até a instância ordinária, não exsurge ofensa literal ao art. , inciso XXIX, letra a, da Constituição Federalse o juiz deixa de suscitá-la de ofício mesmo no caso de haver julgamento à revelia.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEINÃO CONFIGURADA.ENUNCIADO Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -"A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada."AÇÃO RESCISÓRIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -O revolvimento do conjunto fático-probatório não se enquadra no escopo da ação rescisória, que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente.ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO- Não se evidencia erro de fato quando o juízo rescindendo, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, hipoteticamente adota errônea interpretação. Recurso ordinário a que se nega provimento.\
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