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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555

    FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 18 anos
    Processo
    RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 28/04/2000.
    Julgamento
    15 de Março de 2000
    Relator
    Antônio José de Barros Levenhagen

    Ementa

    FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

    Verifica-se que a condenação regional, no particular, foi além do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Código de Processo Civil.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO.

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