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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 652-06.2013.5.02.0317 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/03/2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6520620135020317_ff24d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6520620135020317_c8918.rtf
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Inteiro Teor

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Procuradora:Dra. Regiane Ruiz

Agravado :SIMONE LIMA KRUSCHEWSKY

Advogado :Dr. Carlos Henrique Pereira de Medeiros

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/06/2014 - fl. 82; recurso apresentado em 27/06/2014 - fl. 83).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 24 de outro Tribunal Regional do Trabalho.

- violação do (s) artigo 18; artigo 37; artigo 97, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 84, 6 arestos; folha 86, 2 arestos.

- violação do (s) artigo (s) 89, 97, LOM São Paulo.

- violação do (s) artigo (s) 9º, Lei 4.274/93, São Paulo.

Consta do v. Acórdão:

O Reclamado insurge-se contra a r. sentença, alegando que o benefício do quinquênio foi criado exclusivamente para os empregados estatutários e não para os celetistas.

Improcede o apelo.

Quanto ao quinquênio, com o argumento supracitado, o reclamado criou uma situação que implica em dois pesos e duas medidas, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelo servidor estatutário não é diverso do efetuado pelo celetista.

Outrossim, a análise puramente discriminatória para remunerar diferentemente trabalhadores submetidos a idênticas condições de trabalho, cria distorção na lei, que procura evitar discrepâncias decorrentes de favoritismos, preferências pessoais e critérios obscuros para majorar salários de certos empregados em detrimento de outros.

Embora órgão público não seja sinônimo de comportamento irrepreensível, o mínimo desejável e esperado do mesmo é o exemplo no cumprimento das normas legais. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo, eis que não se pode alegar vício de seus atos em sua própria defesa.

Cabe, pois, ao administrador público coibir as práticas irregulares e não silenciar quanto às mesmas, conforme a conveniência, e insurgir-se somente quando a matéria bate às portas do Judiciário. Nesse aspecto, o princípio da legalidade esbarra no princípio da moralidade da administração, que somente pode dar esse exemplo se cumprir o ordenamento jurídico a que está adstrita.

Querer fazer do benefício em tela uma verba imbuída de moralidade, publicidade e legalidade para não concedê-la a determinados trabalhadores, cria, na verdade, uma noção de obscuridade, pois distancia o empregado celetista do funcionário estatutário, implicando, outrossim, em desrespeito a um princípio básico que rege as relações sociais: igualdade de tratamento.

Ademais, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarulhos, não faz distinção entre servidor estatutário e celetista, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Mistificar critérios, delibera contra a razão e o sentimento democrático preceituado no caput do art. 5º da Constituição Federal.

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que instituiu o plano de cargos, vencimentos e salários, em seu art. 97 dispõe que:

"Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais." (grifei)

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, Lei 1.429/68, em seu art. 143 dispõe que:

"Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) de respectivo vencimento, que a ele se incorporará para todos os efeitos." (grifei)

Consigne-se que à época do ajuizamento da ação (19/12/13), o autor já contava com 9 anos e 4 meses de serviço no réu, portanto, faz jus à verba.

O autor prestou sua força de trabalho no limite das atribuições que lhe foram conferidos pelo contrato estabelecido por mais de 5 anos, devendo, portanto, ser contemplado com o benefício do quinquênio, independentemente da forma escolhida pela administração para a contratação do mesmo.

A contrario sensu, estar-se-ia diante de um enriquecimento sem causa por parte da reclamada, o que seria inconcebível, uma vez que o Município de Guarulhos, na condição de Ente Público, deveria ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento do ordenamento jurídico, imprimindo às relações trabalhistas a isonomia no tratamento dos seus funcionários.

Neste diapasão, correto o r. decisum de 1º Grau que deferiu o pagamento do quinquênio.

Mantenho."

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabilizam o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

Registre-se que eventual contrariedade à Súmula de TRT não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173827708/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6520620135020317/inteiro-teor-173827712

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