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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 133200-91.2006.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 13/03/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1332009120065010341_92d0f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1332009120065010341_0dd80.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA.

Demonstrada violação do art. , XXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. Em observância ao pactuado entre as partes, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Procedente o pleito exordial e atendidos os requisitos da Súmula 219, III, do TST, impõe-se a condenação correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.
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