Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 133200-91.2006.5.01.0341

Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. Em observância ao pactuado entre as partes, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Procedente o pleito exordial e atendidos os requisitos da Súmula 219, III, do TST, impõe-se a condenação correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.