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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 13/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6587320115020255_8809d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6587320115020255_aee8c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/wcq/jb/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. A SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST), uma vez que a advogada subscritora do recurso ordinário - Dra. Rita de Cássia Pellegrini Almeida - compareceu à audiência, conforme ata de fls. 51/52 dos autos eletrônicos. A Súmula 164 do TST dispõe que "o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito", justamente a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-658-73.2011.5.02.0255, em que é Recorrente ENGEPRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorridos AGUINALDO SILVA TEIXEIRA e COPEBRAS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação.

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada indica violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, art. 13, do CPC, bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

No agravo de instrumento, a Reclamada reitera as alegações trazidas na revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação, nos seguintes termos:

Admissibilidade

Ao revés do que argui o reclamante em suas contrarrazões, o recurso foi interposto tempestivamente.

Conforme atesta a certidão de fls. 224, as partes foram intimadas da sentença que apreciou os últimos Embargos Declaratórios interpostos por publicação no DOE de 23.10.2013 (quarta-feira), razão pela qual, atentando-se ao disposto no art. 184 do CPC, conclui-se que os termos inicial e final do prazo para interposição de recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) deram-se em 24.09.2013 (quinta-feira) e 04.11.2013 (segunda-feira), respectivamente.

Note-se que não houve expediente forense em todos os órgãos de primeira e de segunda instância deste Regional nos dias 31.10.2013 (sexta-feira) e 01.11.2013 (sexta-feira), coincidentes com os feriados previstos no art. 236 da Lei nº 8.112/90 (Dia do servidor Público, transferido de 28.10.2013 para 31.10.2013 pela Portaria GP nº 53/2013) e no art. 62, inciso IV da Lei nº 5.010/66, alterado pela Lei nº 6.741/79 (Finados).

Nesta quadra, interposto em 04.11.2013 (fls. 230), o recurso da primeira reclamada mostra-se tempestivo.

Contudo, conquanto interposto tempestivamente, como acima evidenciado, e regularmente preparado (GFIP às fls. 235/237 e GRU às fls.234), o recurso não comporta conhecimento, por irregularidade de representação processual.

Não obstante a I. advogada que subscreve as razões recursais - Dra. Rita de Cássia Pellegrini Almeida - OAB/SP 93.356 - esteja referida na procuração de fls. 74, o respectivo instrumento de mandato mostra-se irregular, vez que subscrito por quem não possui poderes de representação da primeira reclamada.

A despeito da pessoa que subscreve o referido instrumento de mandato - Sra. Marisa Alexandre da Silva - ser sócia da primeira reclamada, a cláusula 6ª do Contrato Social de fls. 75/78 atribui "a administração dos negócios da sociedade" (sic) ao sócio Diego Simões Peniche, "que representará a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente" (sic). Destaca-se que o parágrafo 2º da referida cláusula contratual, textualmente, ressalva que "as procurações outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas individualmente pelo administrador" (sic).

Nesta quadra, na esteira do art. 12, inciso VI do CPC e diante da previsão contratual acima destacada, somente o sócio Diego Simões Peniche possui poderes de representação da primeira reclamada, podendo, assim, outorgar procuração em seu nome.

Cumpre realçar que a regularidade da representação processual deve ser averiguada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a regularização do vício nesta etapa processual.

Neste sentido, o entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior Trabalho na Súmula 383:

"383 - Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - E inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003)

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998)"

Tampouco se pode presumir a existência de mandato tácito outorgado pela primeira reclamada à procuradora que subscreve a peça recursal, posto que, embora tenha comparecido às audiências retratadas às fls. 49/50, 188 e 211/212, também a nomeação dos prepostos mostra-se irregular, vez que as respectivas cartas de nomeação estão subscritas pela sócia que não detém poderes para tanto (fls. 49, 1912 213), como acima demonstrado.

Ainda que assim não fosse, a existência de mandato expresso nos autos, ainda que irregular, impede o reconhecimento de mandato tácito, posto que inviável a coexistência destas duas estirpes, na medida em que o primeiro importa em revogação do segundo.

Esta questão, ademais, acha-se pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, conforme julgados abaixo reproduzidos:

"IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. No instrumento de mandato a qualificação do outorgante quando pessoa jurídica revelasse ato complexo, abrangendo não só a identificação dessa, mas também a do seu representante legal, até porque é esse que de fato vai realizar a outorga de poderes em nome daquela. Assim sendo, a ausência de identificação do representante legal torna inválida a procuração, na forma do art. 654, § 1º, do Código Civil. Ademais, não socorre à parte o fato de constar o nome da subscritora do recurso na ata de audiência, se já havia anteriormente juntado mandato expresso, ainda que irregular, porque nesse caso não se caracteriza a hipótese de mandato tácito. Recurso de embargos não conhecido" (Processo: E-ED-AIRR - 1845/2004-075-15-40.0 Data de Julgamento: 03/12/2007, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 08/02/2008)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando constatada a irregularidade de representação, ante a invalidade do instrumento de mandato que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, por ausência de identificação do representante legal da reclamada, não há como considerar preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ressalte-se não ser a hipótese de existência de mandato tácito, diante do não comparecimento do subscritor do recurso de revista à audiência de instrução. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 157840-05.2008.5.03.0028 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/11/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2011).

Por conseguinte, não conheço do recurso, por irregularidade de representação processual. (destacamos)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada indica violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, art. 13, do CPC, bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

A revista alcança conhecimento.

Inicialmente, pontua-se que a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC, interpretado pela Súmula 383, II, do TST.

No caso dos autos, observa-se que, de fato, a cláusula 6ª do Contrato Social de fls. 75/78 atribui a administração dos negócios da sociedade ao sócio Diego Simões Peniche, que representará a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. E o parágrafo 2º da referida cláusula contratual, textualmente, ressalva que as procurações outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas individualmente pelo administrador.

No entanto, a SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST), uma vez que a advogada subscritora do recurso ordinário - Dra. Rita de Cássia Pellegrini Almeida - compareceu à audiência, conforme ata de fls. 51/52 dos autos eletrônicos.

A Súmula 164 do TST dispõe que"o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito", justamente a hipótese dos autos.

Nessa linha de entendimento, são os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos embargos declaratórios em recurso ordinário acompanhou a Empresa em audiência. Assim, o não conhecimento dos embargos declaratórios em recurso ordinário por ausência de procuração desconsiderou de forma equivocada o mandato tácito, uma vez que esse tem o mesmo valor do mandato expresso. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 164 do TST e provido". (TST- RR- 41700-04.2003.5.01.0064, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2013, 3ª Turma, DEJT de 26/03/2013);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1. De acordo com a Súmula nº 164 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, a presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência de instrução, caracteriza mandato tácito, suficiente para comprovar a regularidade de representação processual. Desse modo, apesar de a subscritora do recurso ordinário não ter juntado aos autos, no momento da interposição do apelo, instrumento procuratório com regular identificação do representante da empresa, não há impedimento ao conhecimento do recurso, por ter ficado configurado o mandato tácito. Conhecido e provido". (TST- RR- 164800-08.2008.5.02.0447, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2013, 5ª Turma, DEJT de 19/04/2013);

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. A simples juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, demonstra a existência de mandato tácito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido". (TST- RR- 427-97.2011.5.03.0035, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2013, 5ª Turma, DEJT de 19/04/2013).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF/88.

MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito.

Brasília, 11 de março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-658-73.2011.5.02.0255



Firmado por assinatura digital em 11/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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