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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 658-73.2011.5.02.0255

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 13/03/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6587320115020255_8809d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6587320115020255_aee8c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. A SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST), uma vez que a advogada subscritora do recurso ordinário - Dra. Rita de Cássia Pellegrini Almeida - compareceu à audiência, conforme ata de fls. 51/52 dos autos eletrônicos. A Súmula 164 do TST dispõe que "o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito", justamente a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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