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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 13/03/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_111666920135150086_c78de.pdf
Inteiro TeorTST_RR_111666920135150086_4fd7e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/pat/abn/AB/lds

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços e sua participação na relação processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11166-69.2013.5.15.0086, em que é Recorrente ANDERSON MASSAIUKI KAWABATA e são Recorridos NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e LITORAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 250/257-PE, deu parcial provimento ao apelo da segunda reclamada.

Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 268/272-PE, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 273/274-PE.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl. 273-PE), regular a representação (fl. 20-PE) e isento o preparo (fl. 201-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

1.1 - CONHECIMENTO.

Assim decidiu o Regional (fls. 252/255-PE):

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIA-RIA DA SEGUNDA RECLAMADA - LIMITAC-A-O DA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL

A segunda reclamada (Net Servic-os de Comunicac-a-o S.A.) alega que na-o deve ser responsabilizada, de forma subsidia-ria, pelo pagamento de eventuais cre-ditos deferidos na presente ac-a-o, pois a terceirizac-a-o de servic-os engendrada com a primeira reclamada (LITORAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.) e- li-cita, tendo em vista que tem como objeto somente atividade-meio. Sustenta, tambe-m, que, ainda que subsista tal responsabilidade, ela deve limitar-se a cre-ditos de natureza salarial.

Pois bem.

E- fato incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestac-a-o de servic-os de instalac-a-o de TV e internet (vide ID's de n.º 540546, 540547, 540542).

O referido servic-o de instalac-a-o destes produtos, ofertados pela recorrente, compreende as seguintes atividades: I. Instalac-a-o de Cabeamento Principal: consiste na disponibilizac-a-o de um ponto para a conexa-o e sintonia de um equipamento de recepc-a-o de sinais de TV; II. Instalac-a-o de Cabeamento Interno/Adicional: consiste na disponibilizac-a-o de um ponto derivado do Ponto Principal, para a conexa-o e sintonia de um equipamento de recepc-a-o de sinais de TV e/ou Internet Banda Larga; III - Troca de Servic-o: consiste na alterac-a-o de pacote de programac-a-o, alterac-a-o de local do Ponto Principal e/ou Adicional, remoc-a-o/instalac-a-o de Ponto Adicional, remoc-a-o/instalac-a-o de equipamento; remoc-a-o/instalac-a-o do servic-o de internet banda larga; IV. Reconexa-o: conexa-o e adequac-a-o da instalac-a-o existente, para a conexa-o e sintonia de um equipamento de recepc-a-o de sinais de TV ou Internet Banda Larga; V. Transfere-ncia de Enderec-o: consiste na disponibilizac-a-o de um ponto para a conexa-o e sintonia de um equipamento de recepc-a-o de sinais de TV; VI. Pre--Cabeamento: consiste na disponibilizac-a-o de um ponto para a conexa-o de um equipamento de recepc-a-o de sinais de TV; VII. Retirada de Equipamento: consiste na retirada de receptores de sinais de TV, cable modem's e trap's, de propriedade da CONTRATANTE; VIII. Instalac-a-o de Internet Banda Larga: consiste na disponibilizac-a-o de um ponto para a conexa-o do servic-o de internet banda larga, colocac-a-o do" cable modem ", configurac-a-o da ma-quina receptora e instalac-a-o de placa de rede quando necessa-rio; IX - Desobstruc-a-o de Duto: servic-o previamente solicitado (cla-usula segunda).

Infere-se do estatuto social encartado nos autos (ID de n.º 540543), que a segunda reclamada (Net Servic-os de Comunicac-a-o S.A.) tem por objetivo atuar diretamente ou deter participac-a-o no capital de outras sociedades que atuem (a) na distribuic-a-o local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a servic-os de valor adicionado, (b) na prestac-a-o de outros servic-os de telecomunicac-o-es, (c) em qualquer outra modalidade de distribuic-a-o de sinais de qualquer espe-cie por meio de sua rede local, e (d) na produc-a-o dos seus pro-prios canais locais, bem como a atuac-a-o direta nessas atividades (artigo 3º).

O Ministe-rio do Trabalho e Emprego editou, em 01/09/1997, a Instruc-a-o Normativa n.º 03, que dispo-e sobre" a fiscalizac-a-o do trabalho nas empresas de prestac-a-o de servic-os a terceiros e empresas de trabalho tempora-rio", por meio da qual baixou as seguintes instruc-o-es a serem observadas pela Fiscalizac-a-o do Trabalho, quanto a-s empresas de prestac-a-o de servic-os a terceiros:

"(...)

Art. 2º Para os efeitos desta Instruc-a-o Normativa, considerando-se empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros a pessoa juri-dica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constitui-da, que se destina a realizar determinado e especi-fico servic-o a outra empresa fora do a-mbito das atividades-fim e normais para que se constitui essa u-ltima.

§ 1º As relac-o-es entre a empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros e a empresa contratante sa-o regidas pela lei civil.

§ 2º As relac-o-es de trabalho entre a empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros e seus empregados sa-o disciplinadas pela Consolidac-a-o das Leis do Trabalho - CLT.

§ 3º Em se tratando de empresa de vigila-ncia e de transportes de valores, as relac-o-es de trabalho esta-o reguladas pela Lei nº 7.102/83 e, subsidiariamente, pela CLT.

§ 4º Dependendo da natureza dos servic-os contratados, a prestac-a-o dos mesmos podera- se desenvolver nas instalac-o-es fi-sicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado.

§ 5º A empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados.

§ 6º Os empregados da empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros na-o esta-o subordinados ao poder diretivo, te-cnico e disciplinar da empresa contratante.

Art. 3º Para os efeitos desta Instruc-a-o Normativa, considera-se contratante a pessoa fi-sica ou juri-dica de direito pu-blico ou privado que celebrar contrato com empresas de prestac-a-o de servic-os a terceiros com a finalidade de contratar servic-os.

§ 1º A contratante e a empresa prestadora de servic-os a terceiros devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas.

§ 2º A contratante na-o pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo fora contratado pela empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros.

§ 3º Em se tratando de empresas do mesmo grupo econo-mico, onde a prestac-a-o de servic-os se de- junto a uma delas, o vi-nculo empregati-cio se estabelece entre a contratante e o trabalhador colocado a- sua disposic-a-o, nos termos do art. 2o da CLT.

§ 4º O contrato de prestac-a-o de servic-os a terceiros pode abranger o fornecimento de servic-os, materiais e equipamentos.

Art. 4º o contrato celebrado entre a empresa prestadora de servic-os de terceiros e pessoa juri-dica de direito pu-blico, e- tipicamente administrativo, com direitos civis, na conformidade do § 7º, art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e da Lei nº 8.666/93.

Para-grafo u-nico. Na-o gera vi-nculo de emprego com os o-rga-os de Administrac-a-o Pu-blica Direta, Indireta ou Fundacional, a contratac-a-o irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de acordo com o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Art. 5º Cabe a- Fiscalizac-a-o do Trabalho, quando da inspec-a-o na empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros ou na contratante, observar as disposic-o-es contidas nesta Instruc-a-o Normativa, especialmente no que se refere a:

a) registro de empregado - deve permanecer no local da prestac-a-o de servic-os, para exame do contrato do trabalho e identificac-a-o do cargo para qual o trabalhador foi contratado, salvo quando o empregado tiver carta-o de identificac-a-o, tipo cracha-, contendo nome completo, func-a-o, data de emissa-o e nu-mero do PIS/PASEP, hipo-tese em que a Fiscalizac-a-o fara- a verificac-a-o do registro na sede da empresa prestadora de servic-os, caso essa sede se localize no munici-pio onde esta- sendo realizada a ac-a-o fiscal;

b) hora-rio de trabalho - o controle de jornada desse trabalho deve ser feito no local da prestac-a-o de servic-os. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta), esse controle deve permanecer na sede da empresa prestadora de servic-os a terceiros;

c) atividade do trabalhador - o agente de inspec-a-o do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de servic-os, a fim de constatar se estas na-o esta-o ligadas a-s atividades-fim e essenciais da contratante;

d) o contrato social - o agente de inspec-a-o do trabalho deve examinar os contratos sociais da contratante e da empresa prestadora de servic-os, com a finalidade de constatar se as mesmas se propo-em a explorar as mesmas atividades-fim;

e) contrato de prestac-a-o de servic-os - o agente de inspec-a-o do trabalho deve verificar se ha- compatibilidade entre o objeto do contrato de prestac-a-o de servic-os e as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com o objetivo de constatar se ocorre desvio da func-a-o de trabalhador.

Para-grafo u-nico. Presentes os requisitos configuradores da relac-a-o de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros ou desvio da func-a-o destes, lavrar-sea, em desfavor da contratante, o competente auto de infrac-a-o, pela caracterizac-a-o do vi-nculo empregati-cio.

(...)"- (destaques acrescidos).

O referido diploma normativo encontra-se em plena vige-ncia, amoldando-se com perfeic-a-o ao caso em aprec-o.

Data ma-xima ve-nia do entendimento esposado pela Origem, na-o ha- como subsistir a condenac-a-o da segunda reclamada (Net Servic-os de Comunicac-a-o S.A.), de forma subsidia-ria, ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, uma vez que o artigo 2º, § 5º, da referida Instruc-a-o Normativa, dispo-e expressamente que e- a empresa de prestac-a-o de servic-os a terceiros (no caso, a primeira reclamada, LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA.) quem" contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados ".

Tal norma legal, numa interpretac-a-o gramatical, exclui qualquer responsabilidade que, porventura, possa ser atribui-da a- contratante dos servic-os, na medida em que estabelece, de forma expressa, que e- a empresa prestadora de servic-os quem remunera o trabalho realizado por seus empregados.

Ante a- literalidade da norma, na-o ha- que se cogitar, no caso especi-fico, de culpa in eligendo ou in vigilando, restando, portanto, afastada a responsabilidade subsidia-ria imposta a- segunda reclamada (Net Servic-os de Comunicac-a-o S.A.), que fica exclui-da da lide.

Por consequência, a apreciac-a-o das demais questo-es debatidas no apelo patronal, fica prejudicada.

Sentenc-a reformada".

O reclamante defende que ainda que seja lícita a terceirização, a responsabilidade da tomadora não pode ser excluída. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte.

Com razão.

Está claro, no trecho antes transcrito, que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, por efeito da contratação da primeira demandada.

Assim, conforme alega o recorrente, o acórdão regional contraria os termos da Súmula 331, IV, do TST:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços e sua participação na relação processual.

Ademais, na diretriz da Súmula 331, VI, do TST, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal.

Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV, TST.

1.2 - MÉRITO.

Caracterizada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dou provimento ao recurso de revista, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) por todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada, restabelecendo a r. sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) por todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada, restabelecendo a r. sentença.

Brasília, 11 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-11166-69.2013.5.15.0086



Firmado por assinatura digital em 12/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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