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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 13/03/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11669720105030102_693d2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11669720105030102_649df.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/pat/abn/AB/wbs

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nos termos da Súmula 126/TST, não permite concluir que a Companhia Vale do Rio Doce - VALE S.A., segunda reclamada, seria dona da obra nos moldes da redação dada à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, que restringe sua abrangência a contratos de empreitada de construção civil. Decisão em consonância com os termos da Súmula 331, IV, desta Corte, torna improsperável o apelo (art. 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1166-97.2010.5.03.0102, em que é Recorrente VALE S.A. e são Recorridos IVANY OSCAR DE ALMEIDA e ASSIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 474/483-PE, negou provimento ao apelo da segunda reclamada.

Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 487/494-PE, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 498/499-PE.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl. 485 e 486-PE), regular a representação (fl. 486 e 497-PE), pagas as custas (fl. 437-PE) e recolhido o depósito recursal (fl. 436-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

1.1 - CONHECIMENTO.

Assim decidiu o Regional, no capítulo de interesse (fls. 477/479-PE):

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a Vale S.A. contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária com fundamento Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Alega que não existiu vínculo empregatício com o reclamante. Sustenta que é legítima dona de obra, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191 do TST.

Examino.

Conforme jurisprudência do TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Demonstrado que a Vale S.A. contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e, ainda, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte de sua contratada, evidenciada fica sua responsabilidade subsidiária, a teor do que reza a Súmula 331, IV desta Corte. Caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação do ente público, correta a condenação"(AI RR-24840-73 .2009.5.03.0059, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011).

Pelo que se extrai do contrato às fls. 153/163, a Vale S.A. contratou a empresa Assis Construções e Comércio LTDA. para a prestação de serviços de manutenção de infra-estrutura e superestrutura da Estrada de Ferro Vitória a Minas na REGIONAL II (Aimorés a Naque).

Certo é que o reclamante prestou serviços como ajudante na realização da mencionada, manutenção fl. 03 e 109), sendo que tais atividades não se fazem necessárias como obra específica e pontual, mas como serviço continuado.

Ocorre que a Vale S.A. contratou empresa inidônea para prestar serviços, o que denota-se [sic] culpa eligendo e culpa in vigilando, tendo em vista o inadimplemento de verbas trabalhistas, tal como se verifica no presente caso. Assim, cabe à espécie o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, do TST.

Saliente-se que é inaplicável a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, pois o entendimento nela previsto não se amolda ao caso concreto.

Nego provimento".

A ré defende que celebrou com a primeira reclamada contrato de empreitada para prestação de serviços de engenharia. Aduz ainda que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não estão relacionadas à sua atividade fim. Aponta contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial.

Sem razão.

O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nos termos da Súmula 126/TST, não permite concluir que a Companhia Vale do Rio Doce - VALE S.A., segunda reclamada, seria dona da obra nos moldes da redação dada à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, que restringe sua abrangência a contratos de empreitada de construção civil:

"191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (Sublinhei)

Destaca a decisão recorrida que se trata de contrato de prestação de serviços terceirizados (manutenção de infra-estrutura e superestrutura da Estrada de Ferro), e que tais "atividades não se fazem necessárias como obra específica e pontual, mas como serviço continuado".

Nesse contexto, a decisão regional se harmoniza com os termos da Súmula 331, IV, do TST, assim redigida:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Tal circunstância afasta a possibilidade de conhecimento do apelo, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação dos preceitos indicados (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1166-97.2010.5.03.0102



Firmado por assinatura digital em 12/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173817443/recurso-de-revista-rr-11669720105030102/inteiro-teor-173817463

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