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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1931-68.2012.5.15.0133

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 13/03/2015

Julgamento

4 de Março de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_19316820125150133_e343e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19316820125150133_f0d81.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO.

1. O e. Tribunal Regional acolheu "a pretensão do autor para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias pagas a destempo relativas aos períodos aquisitivos contidos no interregno de 01.12.2005 a 30.11.2011, acrescidas de 1/3", por constatar que "os demonstrativos de pagamento às fls. 16-55 indicam que não era respeitado o prazo previsto no artigo 145 da CLT". Fundamentou que, "ainda que gozada dentro do período concessivo, a dobra de férias é devida quando a remuneração a ela relativa não é quitada em até dois dias antes do início da fruição".
2. Decisão regional que se amolda ao entendimento vertido na Súmula 450 desta Corte ("É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"). Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.
3. O acolhimento da alegação recursal no sentido de que "não ocorreu o propalado atraso no pagamento e descumprimento do prazo do art. 145 da CLT", tende à reavaliação do conjunto probatório, o que encontra óbice em recursos de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido, no tema. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a incidência de "juros e correção monetária na forma da lei (arts. 883 da CLT, 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Decreto-lei nº 75/66), observando-se os termos da Súmula nº 381 do C. TST". 2. Assente na jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 7 do Tribunal Pleno, que são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir do advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passam a incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Revista de revista conhecido e provido, no tema.
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