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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 89-98.2013.5.07.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 13/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_899820135070017_c1b06.pdf
Inteiro TeorTST_RR_899820135070017_5a24b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO.

I. Relativamente à progressão horizontal por merecimento, esta Corte Superior se posicionou no sentido de que a concessão da progressão horizontal por merecimento está condicionada aos critérios do regulamento empresarial e, no caso de não cumpridos os requisitos previstos em regulamento, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes àprogressãopormérito. Precedentes.
II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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