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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5116220125150154_a579a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5116220125150154_59534.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma)

GMWOC/wp

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE.

1. Nos termos da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.

2. A SBDI-1, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte Superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim, contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador.

3. Na hipótese, comprovada a permanência do reclamante na área de risco, exposto a agente perigoso - inflamáveis - por 15 minutos, em média, a cada jornada, há de se reconhecer o contato de forma intermitente, o que gera direito ao adicional de periculosidade.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-62.2012.5.15.0154 (convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente DONISETI BRITO PEREIRA e Recorrida AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 524-532).

A reclamada apresentou, em peça única, a contraminuta ao agravo de instrumento e as contrarrazões ao recurso de revista (fls. 546-550).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 522 e 523), à representação processual (fl. 16) e encontrando-se processado nos autos do apelo denegado, nos termos da do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

adicional de PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE

Merece ser provido o agravo de instrumento, para exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial com o aresto reproduzido às fls. 501-502 das razões do recurso de revista, oriundo da SBDI-1 do TST.

Do exposto, configurada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho.

II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 497 e 498), tem representação regular (fls. 16) e dispensado o preparo (fl. 383). Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

adicional de PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 488-496, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi proferido, à fl. 490, nos seguintes termos, verbis:

(...)

2 - Adicional de periculosidade

Nesse ponto, diz o trabalhador que permanecia em área de risco de explosão enquanto o veículo que conduzia era abastecido diariamente, por 10/15 minutos, situação que estaria prevista na NR-16, Anexo 2.

Sobre o tema, o vistor nomeado pelo Juízo ratificou a exposição ao risco diariamente por até 15 minutos, enquanto ocorria o abastecimento que era realizado por outro funcionário, situação que julgou eventual e afastou a incidência do art. 193, CLT. (fl. 164)

O entendimento pacificado jurisprudencialmente no âmbito do C. TST está exposto na Súmula nº 364.

"SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)"

Nesses termos, conforme entendimento desta E. 8ª Câmara, o trabalho diário de até 15 minutos em área de risco se caracteriza como eventual, ante ao tempo extremamente reduzido (precedentes XXXXX-96.2010.5.15.0128, Relatora Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi, DJE 08/03/2013; XXXXX-03.2008.5.15.0071, Relator Desembargador Thomas Malm, DJE 11/10/2012).

Nada a prover.

Sustenta o reclamante, em seu recurso de revista, ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto comprovado nos autos que "o próprio Laudo Pericial afirma que o recorrente estava exposto diariamente a um risco de explosão, quando do abastecimento de seu veículo, (...) pelo menos mais de 10 a 15 minutos". Aduz que o tempo de exposição não configura contato eventual. Aponta contrariedade à Súmula nº 361 do TST. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses.

Merece conhecimento o recurso, visto que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra divergência válida e específica com o aresto transcrito às fls. 501-502, oriundo da SBDI-1 desta Corte Superior, o qual considera contato intermitente a permanência do empregado em área de risco 2 (duas) vezes ao dia por 5 (cinco) minutos cada período.

Razões pelas quais CONHEÇO do recurso de revista, no particular, com fundamento na alínea a da CLT.

2. MÉRITO

adicional de PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE

A Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 364 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, ostenta a seguinte redação:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

O órgão interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da mencionada Súmula, firmou entendimento de que a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007).

No caso, ficou incontroverso pelo quadro fático delimitado no acórdão recorrido que o reclamante ficava diariamente exposto a produto classificado no Anexo nº 2, da NR 16 da Portaria 3.214/78, "diariamente por até 15 minutos, enquanto ocorria o abastecimento que era realizado por outro funcionário".

Analisando hipótese análoga, já se pronunciou esta Corte:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. HABITUALIDADE. DEVIDO. 1. Constata-se que o Colegiado local concluiu que o tempo gasto para a realização de abastecimento, considerando a extensão da jornada obreira, era extremamente reduzido (segundo as testemunhas ouvidas a convite do obreiro, no máximo, 10 minutos por dia), para que fizesse jus ao adicional de periculosidade. 2. Esta Corte, interpretando as disposições do art. 193 da CLT, firmou entendimento no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato é eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Há, inclusive, entendimento nessa Corte no sentido de que -Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco- (TST-E- RR-XXXXX-71.2004.5.15.0002, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), hipótese aqui não constatada diante do registro fático descrito no acórdão recorrido, de que a exposição ocorria durante dez minutos durante a jornada. Precedentes. 3. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional contraria a diretriz jurisprudencial cristalizada na primeira parte da Súmula 364, firmada no sentido de que -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco-. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST- RR - XXXXX-28.2006.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). MATÉRIA FÁTICA. CONTATO INTERMITENTE. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, em face do número insuficiente de frentistas, o próprio motorista realizava o abastecimento do caminhão. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nos termos da Súmula n.º 364, item I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O pagamento do referido adicional somente não é devido quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas, sim, contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 4. Comprovada, na hipótese dos autos, a realização do próprio procedimento de abastecimento do veículo pelo obreiro, com exposição a agente perigoso - inflamáveis - durante o período necessário para o procedimento, três vezes por semana, há de se reconhecer o contato de forma intermitente, suficiente a ensejar o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade. 5. Resulta daí que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade , decidiu em consonância com o item I da Súmula n.º 364 desta Corte uniformizadora. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - XXXXX-34.2006.5.04.0027, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/05/2013).

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5 a 15 minutos diários, não caracteriza risco permanente, mas eventual. Consignou que o fato de haver o autor permanecido por poucos minutos junto à bomba de combustível no momento no abastecimento, o qual ocorria ao final do dia, não permite que se conclua pela habitual ou mesmo intermitente exposição do trabalhador à situação de risco acentuado, a autorizar o deferimento da verba em apreço. Registrou, ainda, que o autor não tinha atribuições durante o abastecimento, que era feito por frentista, de modo que não precisava ficar junto do veículo, nada impedindo que estacionasse o ônibus, saísse do veículo e ficasse em distância segura, querendo. II. O Reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que, no que -se refere ao tempo de exposição, há que se ter em mente que constância não se confunde com permanência e que não há necessidade de que o obreiro fique o tempo integral em contato com agentes de risco para que seja detectada a periculosidade, bastando que, rotineiramente e, ainda que por poucos segundos exponha em risco sua integridade física. III. Por meio da Súmula nº 364, esta Corte Superior pacificou seu entendimento de que o empregado que se sujeita permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco faz jus ao adicional de periculosidade, sendo indevido apenas quando o contato de dá de forma eventual. IV. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, ao acompanhar o abastecimento do veículo que conduzia, o Autor ficava exposto à situação de risco, por um período de 5 a 15 minutos, ao final de cada jornada de trabalho. Diante de tal quadro fático, a permanência do empregado em área de risco, de forma habitual (diária), mesmo que por tempo reduzido (5 a 15 minutos), não consubstancia situação de risco eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte Superior, e a que se dá provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos em horas extras, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, bem como dos honorários periciais arbitrados em origem (fl. 700)". ( RR - XXXXX-39.2008.5.04.0251, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 31/05/2013).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. EMPREGADO TRATORISTA. PERMANÊNCIA DO AUTOR NA ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMATÓRIA INTERMITENTE E HABITUAL. In casu, o Regional, com base na prova dos autos, consignou que o reclamante, ao laborar como tratorista, era obrigado, diariamente, a abastecer o veículo por ele operado, no período da manhã, bem como a permanecer na área de risco durante o abastecimento feito pelo motorista-operador, no período da noite. Acrescentou que a frequência em que ocorria a exposição à substância inflamável era dez a quinze minutos diários, o que afasta a hipótese de contato meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, em face do risco potencial de dano efetivo. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 364, item I, do TST, segundo a qual -faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.- Recurso de revista não conhecido". ( RR - XXXXX-45.2005.5.15.0074, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2012).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE DE RISCO. SÚMULA 364 DO TST. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia a Súmula 364 do TST, a qual consagrou entendimento no sentido de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência. No presente caso, o Regional consignou que o reclamante abastecia seu veículo de trabalho diariamente e permanecia exposto em área de risco por 12 minutos, o que não pode ser considerado como tempo extremamente reduzido. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido". ( RR - XXXXX-44.2005.5.15.0120, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 05/08/2011).

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, a incidir sobre o salário básico, assim como os reflexos no FGTS, 40%, horas extras pagas, gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional e, invertido o ônus de sucumbência na pretensão objeto da perícia, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, a incidir sobre o salário básico, assim como os reflexos em FGTS, 40%, horas extras pagas, gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional e, invertido o ônus de sucumbência na pretensão objeto da perícia, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Brasília, 11 de março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-62.2012.5.15.0154



Firmado por assinatura digital em 11/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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