Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1390-97.2010.5.19.0002

- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O fato de o "expert" ter identificado o trabalho em condições insalubres em razão do contato com agentes químicos, a despeito de a Reclamante ter mencionado agente insalubre diverso, não torna nula a perícia, não havendo falar em cerceamento de defesa. Inteligência da Súmula nº 293 do TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado no artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. DANOS MORAIS - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.