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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 184000-16.1998.5.15.0018 184000-16.1998.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 18/05/2007.
Julgamento
2 de Maio de 2007
Relator
Gelson de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1840_02.05.2007.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

O registro de ponto constitui prova pré-constituída obrigatória para o empregador com mais de dez empregados, de modo que, quando demandado, é seu dever exibi-lo espontaneamente, com vistas a, inclusive, agilizar a instrução probatória dos processos trabalhistas. Na hipótese de o empregador não apresentar em Juízo os cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1736326/recurso-de-revista-rr-1840001619985150018-184000-1619985150018