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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 10976-33.2012.5.07.0032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/03/2015
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_109763320125070032_bb1c9.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_109763320125070032_87ccb.rtf
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Inteiro Teor

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000Embargante:VICUNHA TEXTIL S.A.

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogada :Dra. Jamille Maria dos Santos Mota

Embargado :ANTONIO JESUINO DOS SANTOS

Advogada :Dra. Lívia França Farias

AB/rhs

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 693/702, conheceu do recurso de revista do reclamante, e, no mérito, deu-lhe provimento, para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir horas extras e reflexos, referentes aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença.

A reclamada apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 704/718).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, preenche os pressupostos gerais de admissibilidade.

Assim está posto o acórdão embargado (fls. 694/702):

-2 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA.

2.1 - CONHECIMENTO.

Assim decidiu o Regional:

`A questão posta ao conhecimento do Órgão julgador é discernir se os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho do autor, gasto pelos empregados para colocarem os uniformes e os respectivos EPI's, bem como se servirem do lanche fornecido pela empresa, se constituem em tempo à disposição do empregador, com o fito de compor sua jornada de trabalho e ser remunerado como hora extraordinária.

Do exame dos autos, força reconhecer que não merece prosperar o inconformismo do autor.

Registre-se, inicialmente, que as partes ajustaram a utilização, como prova emprestada, do conjunto da prova oral colhida no processo N.º 0001783-65.2010.5.07.0031.

Em tais registros, colhe-se do depoimento da 1.ª testemunha da parte reclamante, Sr. Valdielio de Lima Silva, as seguintes declarações:

`(...) que no turno C os empregados chegam por volta de 21:20hs, no transporte da empresa, vestem o uniforme e bate o ponto às 21:25hs/21:30hs, indo para o refeitório tomar o caldo; que os empregados de tal turno deixam o serviço às 05:30hs (saindo de seus setores), batendo o ponto aproximadamente 05:35hs, por conta da distância do micropoint (...).

Já a 2.ª testemunha da parte reclamante, Sr. Emanoel Rufino Neto, prestou as seguintes informações:

`(...) que o depoente se utilizava do transporte fornecido pela empresa; que chegava com 30 minutos de antecedência e saia da empresa por volta de 15 minutos após o término do expediente; que os 30 minutos acima mencionados se destinavam à troca de uniformes, bater o crachá e lanchar; que ao chegar na empresa, às 05:00hs, o depoente, assim como os demais funcionários, vestem o uniforme e batem o ponto por volta das 05:05hs, indo para o refeitório efetuar o café da manhã; que os empregados tem que estar cinco minutos antes do inicio do expediente em seus respectivos setores.-

Nesse sentido, é inconteste que a empresa fornecia aos seus empregados transporte de ida e volta ao local de trabalho, bem como alimentação antes do horário do expediente, o que implica dizer que tais concessões se afiguram, concretamente, como nítidos benefícios aos seus obreiros.

A matéria em comento está disciplinada no art. 4.º, da CLT, que dispõe ser considerado como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens.

Nesse diapasão, não parece razoável que a empresa, ao conceder o transporte para seus empregados, onde, sabidamente, o local de serviço é de fácil acesso e dotado de transporte regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho autoral, e ao fornecer lanche antes do início da jornada, seja desestimulada a conceder tais benefícios, por se considerar como tempo à disposição do empregador, esses minutos residuais que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

Demais disso, tem-se que não há nenhuma prova em que se possa aferir a obrigatoriedade de os empregados da recorrida se utilizarem do transporte fornecido pela empresa, donde se conclui que poderiam, a seu talante, se dirigir ao local de trabalho em condução própria, uniformizados ou não, e ingressar ao serviço dentro dos seus respectivos horários.

Por outro lado, mister registrar que ficou constatado que o tempo gasto com a troca de uniforme, batimento do ponto e deslocamento até o local de trabalho não chagava a consumir mais que 5 (cinco) minutos dos empregados, enquanto que qualquer tempo resídual era utilizado para refeição/lanche, ou seja, para benefício dos trabalhadores.

O tempo previsto no art. 58, parágrafo 1.º, da CLT para tais atos preparatórios, sem configuração de trabalho extraordinário, foi acrescido de mais cinco minutos de tolerância, pela Lei N.º 10.243, de 19 de junho de 2001.

A reforçar este entendimento, a Ata Notarial N.º 053, lavrada a partir de vistoria feita no local, constatou que da portaria da Fiação até os seis relógios de ponto, a distância medida foi de 162,70m (cento e sessenta e dois metros e setenta centímetros) e o tempo gasto neste percurso foi de apenas dois minutos e dezoito segundos; dos referido relógios de ponto até o refeitório da empresa, a distância apurada foi de 61,50m (sessenta e um metros e cinqüenta centímetros), percorridos em cinqüenta e dois segundos; e da portaria da Fiação até o refeitório, a distância encontrada foi de 116,20m (cento e dezesseis metros e vinte centímetros), que poderia ser percorrida em um minuto e dezenove segundos.

Nessa senda, não há nenhuma mácula na decisão ora atacada passível de alteração por este Colegiado- (fls. 545/547-PE).

Recorre de revista o reclamante, requerendo o pagamento dos minutos que antecedem e sucedem à jornada, ao argumento de que a empresa fornecia e incentivava o uso do transporte disponibilizado, que chegava à fábrica vinte minutos antes do início da jornada. Aduz que este tempo era gasto com a troca de uniforme, com a alimentação e com o deslocamento até o setor de trabalho. Argumenta, ainda, que, ao final da jornada, permanecia por mais vinte minutos na empresa à espera do transporte. Aponta violação dos arts. , 58, § 1º, 769 e 818 da CLT, 7º, XIII e XVI, e 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, além de contrariedade à Súmula 366 do TST. Colaciona arestos.

Examino.

Discute-se, nos autos, a possibilidade de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem à jornada, ainda que o empregado não esteja aguardando ou cumprindo ordens.

Extrai-se, da transcrição supra, que o Regional concluiu que o tempo gasto com troca de uniforme, alimentação e espera pela condução fornecida pela empresa não pode ser considerado como à disposição do empregador, sob o fundamento de que o reclamante não estaria aguardando ou executando ordens da reclamada no referido período. Ressaltou, ainda, a Corte de origem, que não havia obrigatoriedade de que o reclamante utilizasse a condução fornecida pela empresa, se alimentasse ou se uniformizasse nas dependências da reclamada.

A Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1/TST tinha a seguinte redação:

`CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL

O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.-

O mencionado orientador jurisprudencial foi convertido na Súmula 366 do TST que, mesmo sem menção expressa ao tempo gasto com a alimentação ou com a troca de uniforme pelo empregado, manteve o entendimento segundo o qual esse período, quando exceder os dez minutos diários, deverá ser pago em sua totalidade.

Eis os termos da Súmula 366 do TST:

`Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.-

Nesse contexto, imperioso concluir que o fato de o reclamante não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retira o direito de receber, como jornada extraordinária, aquelas variações de horário de registro de ponto que ultrapassarem dez minutos diários, mesmo porque, nos termos consagrados no verbete, não se estabelece nenhuma exigência nesse sentido. Ao contrário, a interpretação que se confere é que, ultrapassado o limite ali definido, este deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, como dispõe o art. da CLT.

Registro os seguintes precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada, em casos idênticos:

`RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MINUTOS RESIDUAIS SUPERIORES A 10 MINUTOS DIÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 366/TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, nos termos da Súmula 366/TST, `não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Nesse quadro, observados esses parâmetros (5 + 5 minutos), compreende-se como tempo à disposição (art. , CLT) o lapso temporal situado dentro do estabelecimento do empregador pelo respectivo empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto- (TST-RR-11358-23.2012.5.07.0033, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28.11.2014.

`RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LANCHE E TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. Decisão regional em contrariedade à Súmula nº 366 do TST, segundo a qual -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, e essa última explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, era considerado à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo da CLT, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Recurso de revista conhecido e provido- (TST-RR-11423-18.2012.5.07.0033, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 1.7.2014).

`RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme e alimentação, no âmbito da empresa, há de ser considerado como à disposição do empregador. Essa era a exegese da antiga OJ n.º 326 da SBDI-1 do TST que, ao ser convertida na Súmula n.º 366 do TST, passou a estabelecer que a referida remuneração extraordinária subsistiria apenas quando aquele período ultrapassasse dez minutos da jornada de trabalho. Dessa forma, ainda que a redação da nova súmula não faça remissão expressa ao lanche ou à troca de uniforme dentro da empresa, ficou mantido o mesmo entendimento. Portanto, a decisão regional que consignou ser indevida a consideração do período destinado a troca de uniforme, colocação de equipamentos de proteção individual, alimentação e espera por transporte fornecido pelo empregador como tempo à disposição do empregador, acabou por se afastar da diretriz inserta na Súmula n.º 366 do TST. Recurso de Revista conhecido em parte e provido- (TST-RR-10962-46.2012.5.07.0033, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 8.8.2014).

`HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento- (TST-RR-1826-65.2011.5.07.0031, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15.8.2014).

`RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME E LANCHE. O entendimento desta Corte, antes consagrado pela edição da Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1, sempre foi de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra, se o período ultrapassar dez minutos da jornada de trabalho. O mesmo se diga quanto ao tempo destinado à alimentação antes da jornada de trabalho, ocasião em que os trabalhadores recebiam café da manhã pela empresa. Com a conversão da Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1 do TST na Súmula 366 do TST, mantém-se a compreensão de não deverem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo o qual exceder a jornada normal. Decisão regional em dissonância com Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1, convertida na Súmula 366 do TST. Ressurgindo condenação pecuniária da reclamada, há de examinar a questão referente aos honorários advocatícios indeferidos pelo Regional por ter sido julgada improcedente a presente reclamação trabalhista. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria da autora e, por conseguinte, não preenchidos os requisitos contidos no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súmula 219 do TST, os quais regulam a matéria, não devendo, portanto, a reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios com base nas Súmulas 219, I, 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido- (TST-RR-11253-46.2012.5.07.0033, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 1.7.2014).

Portanto, o TRT, ao manter a sentença, quanto ao indeferimento das horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, incorreu em contrariedade à Súmula 366 do TST.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade ao mencionado verbete sumular.

2.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir horas extras e reflexos, referentes aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, assim consideradas as que excederem ao limite de dez minutos diários, nos termos da Súmula 366 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, com o adicional convencional ou, ausente este, o adicional legal, além dos reflexos cabíveis.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Descontos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST.

Honorários advocatícios indevidos, porquanto ausente a assistência sindical (Súmulas 219 e 329 do TST).

Invertidos os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$5.000,00.-

O paradigma transcrito a fl. 716, originário da Eg. 5ª Turma (RR-47-79.2013.5.07.0032, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT de 14.11.2014), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese no seguinte sentido, também delineada na ementa:

-RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou expressamente que o reclamante não estava obrigado a utilizar o transporte fornecido pela reclamada nem tinha obrigação de chegar antes ou sair depois de seu turno de trabalho. Também ficou consignado no v. acordão que não há provas de que o reclamante despendia tempo superior a cinco minutos para a troca de uniforme, razão pela qual a Súmula nº 366 não poderia ser aplicada à hipótese e, portanto, o reclamante não teria direito às horas extras pleiteadas. Desse modo, a decisão está amparada no contexto fático-probatório dos autos, cuja análise se esgota no segundo grau de jurisdição, de forma que não há como se concluir pela suscitada contrariedade à Súmula nº 366, ante o óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. [...]-

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


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