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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 650362-70.2000.5.03.5555 650362-70.2000.5.03.5555

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
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Processo
RR 650362-70.2000.5.03.5555 650362-70.2000.5.03.5555
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 18/05/2007.
Julgamento
25 de Abril de 2007
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
De acordo com o item I da Súmula 262/TST, -intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente-. Assim, protocolizado o recurso ordinário no prazo a que aludem os arts. 895, a, da CLT e da Lei nº 5.584/70, não há falar em intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido.