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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 16 anos

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-RR-467.072/98.1

    fls.1

    PROC. Nº TST-RR-467.072/98.1

    Acórdão 2ª Turma JCJPC/sc I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. Não tendo havido recurso ordinário do empregador a respeito das horas extras, que restaram confirmadas, em sua medida, ao ser apreciado o apelo do empregado, resta preclusa possível contrariedade à Súmula 338 desta C. Corte, cuja incidência e peculiaridades não foram prequestionadas. E valendo-se o Regional da prova testemunhal feita , não há como reexaminá-la (Súmula 126) ou inferir maltrato direto ao art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Viabiliza-se, porém, o recurso de revista quanto às horas extras, incidindo a OJ 124 da E. SBDI-1. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DA QUOTA PATRONAL À PREVI - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - -JUS POSTULANDI- EM VIGOR. Encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42, V, da Lei 6435/77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584/70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT, mesmo após o art. 133 da Constituição. Recurso conhecido, em parte, mas improvido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-467.072/98.1 , em que são Recorrentes LUIS CARLOS FAGANELLO e BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrida CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI .
    O E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 575/595, complementado pela decisão declaratória de fls. 600/604, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para determinar os descontos previdenciários e fiscais, mês a mês, observados os limites de contribuição; negado provimento, porém, ao recurso do reclamante. Inconformados, o primeiro reclamado e reclamante interpuseram os Recursos de Revista de fls. 607/614 e 615/635, admitidos, ambos, pelo despacho de fl. 637/639, por dissenso jurisprudencial com relação à época própria para incidência da correção monetária e à restituição dos valores entregues à Previ, respectivamente. O primeiro reclamado ofereceu contra-razões às fls. 641/646, o reclamante às fls. 647/653 e o segundo reclamado às fls. 654/667. Os autos não foram enviados à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em face do que dispõe o art. 113 do RITST. É o relatório.
    V O T O
    Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos específicos das revistas. RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO I - HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1 - CONHECIMENTO O acórdão recorrido confirmou a condenação imposta pela sentença de primeiro grau, por considerar acertada a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo de origem, ressaltando que:
    -...a prova oral produzida autoriza o deferimento da jornada fixada...- (fl. 579).
    Por outro lado, o julgador regional entendeu aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do Enunciado 338, ao fundamento de que o reclamado não recorreu contra a sentença, na parte em que esta desconstituiu a validade das provas documentais, no tocante à jornada de trabalho. Na revista, apoiando-se na alegação de ofensa aos arts. , XXVI, da Carta Magna, 333, I, do CPC e 818 da CLT, o reclamado insiste na validade da prova documental, sob o argumento de que houve inversão do ônus probatório. Afirma inaplicável o Enunciado 338, na medida em que não houve determinação judicial para apresentação dos registros de horário. Colaciona arestos. Sem razão. Impossível aferir a suposta violação ao inciso XXVI do art. da Constituição, já que o acórdão recorrido dele não cuidou, explicitamente, atraindo, ao apelo, a incidência do Enunciado 297. Além disso, a falta de prequestionamento a respeito da ausência de determinação judicial para a apresentação dos cartões de ponto impossibilita, também, a verificação da alegada discrepância entre o julgado recorrido e o Enunciado 338. Por outro lado, se o acórdão recorrido entendeu comprovadas as horas extras com fundamento na prova testemunhal, resta insubsistente a alegação de ofensa aos preceitos relativos ao onus probandi . Inteligência da alínea c do art. 896 da CLT. Não bastasse isso, a decisão regional está assente na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, em face do que o apelo inviabiliza-se, já que tais provas não poderão ser reexaminadas nesta fase. Pertinência do Enunciado 126. Por esta razão, não há se falar em dissenso jurisprudencial, pois este somente se configura diante da interpretação de texto legal, na forma exigida pela alínea a do art. 896 da CLT. Não há, contudo, matéria de direito a reclamar revisão. NÃO CONHEÇO. II - CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - CONHECIMENTO Assim decidiu o Regional, em síntese:
    -Em se tratando de débitos judiciais de natureza trabalhista, o índice de atualização monetária a se adotar é o do próprio mês em que houve a prestação do trabalho, sob pena de se suprimir quantia considerável do já espoliado patrimônio jurídico do trabalhador, ainda mais quando se sabe que as taxas inflacionárias normalmente não se originam da variação dos preços no próprio mês, a exemplo do Índice de Preços ao Consumidor de que cogita a Lei nº 7730/89, aferível entre a Segunda quinzena do mês anterior e a primeira do subseqüente, e que servia de base para a atualização das cadernetas de poupança e, por força da Lei nº 7738/89, corrigia os débitos judiciais de natureza trabalhista. Portanto, a prevalecer o entendimento do reclamado, não estariam as quantias integrantes da condenação sofrendo correção monetária plena, notadamente no período de vigência da Lei nº 7738/89, pois em relação a valores atinentes a janeiro de 1990, por exemplo, e considerando que a atualização recairia somente a partir do mês seguinte, estar-se-ía suprimindo pelo menos quinze dias da inflação de janeiro se considerarmos que o IPC de fevereiro refere-se ao interstício de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1990- (fl. 584/585).
    Nas razões de revista, o reclamado pugna pela incidência da correção monetária a partir do mês subseqüente ao labor, sob pena de se possibilitar que os salários sejam exigidos antes da realização do trabalho. Colaciona arestos. De fato, as ementas transcritas pelo recorrente às fls. 612 ostentam tese diversa daquela adotada pelo Relator de origem, consignando o cabimento da atualização monetária somente a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. CONHEÇO do recurso, por dissenso jurisprudencial. 2 - MÉRITO Razão assiste ao recorrente. De acordo com a já pacificada interpretação do parágrafo único do art. 459 da CLT e do art. 39 da Lei 8177/91, o vencimento da obrigação de pagar salários ocorre no quinto dia útil do mês seguinte ao que foi trabalhado, pois somente aí é que se torna legalmente exigível. Assim, impõe-se a reforma do julgamento ordinário, para se adequar a questão à jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Nesse sentido,...