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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 15 anos
    Processo
    RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 27/09/2002.
    Julgamento
    28 de Agosto de 2002
    Relator
    José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

    Ementa

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT.

    Não tendo havido recurso ordinário do empregador a respeito das horas extras, que restaram confirmadas, em sua medida, ao ser apreciado o apelo do empregado, resta preclusa possível contrariedade à Súmula 338 desta C. Corte, cuja incidência e peculiaridades não foram prequestionadas. E valendo-se o Regional da prova testemunhalfeita, não há como reexaminá-la (Súmula 126) ou inferir maltrato direto ao art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Viabiliza-se, porém, o recurso de revista quanto às horas extras, incidindo a OJ 124 da E. SBDI-1.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DA QUOTA PATRONAL À PREVI - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - -JUS POSTULANDI- EM VIGOR.Encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42, V, da Lei 6435/77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584/70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT, mesmo apEncontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42, V, da Lei 6435/77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584/70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT, mesmo após o art. 133 da Constituição.Recurso conhecido, em parte, mas improvido.

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