Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 647047-44.2000.5.17.5555 647047-44.2000.5.17.5555

Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-647.047/2000.2

A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA / bz/mp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. A Instrução Normativa nº 06/96 do TST impede o conhecimento do agravo de instrumento quando algumas das peças obrigatórias apresentadas para sua formação, oferecidas por cópia, não se encontram autenticadas, a teor do que dispõe o art. 830 da CLT e o item X da Instrução Normativa referida. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR- 647.047/2000.2 , em que é Agravante DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e Agravado GERSON GOMES CORRADI.

Irresignado com o r. despacho de fls. 86/87 que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento o reclamado. Aduz que não há diferenças a serem pagas a título de comissões das vendas efetuadas em URVs, sob pena de ofensa aos arts. 458 do CPC e 19, § 3º, da Lei nº 8.880/94.

Contraminuta às fls. 97/100. A Douta Procuradoria-Geral do Trabalho deixa de se manifestar, nos termos da Resolução Administrativa TST nº 322/96. É o relatório.

V O T O

Não há como ser conhecido o presente agravo. Há irregularidade no traslado, em face da inexistência de autenticação de peça obrigatória, apresentada em fotocópia, contrariando o que dispõe o item X da Instrução Normativa nº 06/96 do C. TST. Encontra-se inautenticada a fotocópia da procuração de fls. 12 que confere os poderes ad judicia a um dos subscritores do agravo de instrumento - Dr. Artênio Merçon. E não estando este instrumento de mandato autenticado, não se pode considerar válido o substabelecimento de fls. 12-verso outorgado pelo Dr. Artênio Merçon ao Dr. Victor Vianna Fraga, o outro subscritor do presente apelo, embora esteja este substabelecimento devidamente autenticado, porque é imprescindível a autenticação da procuração original, formalidade sem a qual se torna inválida a reprodução.

Note-se que o carimbo de autenticação lançado no verso de fls. 12, onde consta o referido substabelecimento, não faz qualquer referência à procuração constante do seu anverso, não socorrendo o agravante. Isso porque os documentos constantes do verso e do anverso da fls. 12 são autônomos, sendo indispensável a autenticação individualizada de cada peça, ou então, que o carimbo aposto no verso fizesse expressa menção ao documento constante do seu anverso.

Vale ressaltar, ainda, que o item X da Instrução Normativa anteriormente mencionada determina que as peças apresentadas para a formação do instrumento de agravo, quando em cópia reprográfica, deverão estar autenticadas, sendo que o item XI da mesma Instrução dispõe que é responsabilidade da parte velar pela correta formação do mencionado instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, porque inautêntica a peça de fls. 12, nos exatos termos do art. 830 da CLT e do item X da Instrução Normativa nº 6/96 do C. TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 04 de abril de 2001.

VANTUIL ABDALA

Presidente e Relator

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