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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 69400-72.2008.5.15.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 06/03/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_694007220085150004_6b96f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_694007220085150004_bd595.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO. PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL.

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente , determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .
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