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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-ED-RR 269241-92.2003.5.09.0003

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 06/03/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2692419220035090003_e29fc.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2692419220035090003_2673b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMLBC/crm/fmr

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 85, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO - "PROGRAMA APOIO DAQUI". inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. Súmula nº 296 DO TST. 1. Afigura-se inviável o processamento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED- RR-269241-92.2003.5.09.0003, em que é Embargante BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR e Embargada MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA STURIÃO.

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 861/873 da sequência 651, complementado pela decisão proferida em embargos de declaração às pp. 891/894, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a empresa interpõe recurso de embargos, mediante razões que aduz às pp. 915/929. Pugna pela reforma do julgado, com relação aos temas "horas extras - acordo de compensação - banco de horas" e "indenização por desligamento - Programa Apoio Daqui". Aponta contrariedade à Súmula nº 85 do TST e transcreve arestos para confronto de teses.

Ao recurso não foi apresentada impugnação.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo (acórdão prolatado em embargos de declaração publicado em 26/02/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada à p. 895 da sequência 651, e razões recursais protocolizadas via fac-símile em 08/03/2010, à p. 897 da sequência 651, e os originais apresentados em 12/03/2010, à p. 915 da sequência 651). O subscritor do recurso encontra-se devidamente habilitado, consoante procuração acostada às pp. 881/882 da sequência 651 e substabelecimento às pp. 883/884 da sequência 651. Custas processuais recolhidas à p. 321 e depósitos recursais efetuados às pp. 319, 829 e 931.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 861/873 da sequência 651, complementado pela decisão proferida em embargos de declaração às pp. 891/894 da sequência 651, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Assim fundamentou seu entendimento na ocasião:

1.2 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - SÚMULA Nº 85 DO TST

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras:

"[...] No que tange à validade dos acordos de compensação, de acordo com o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, da CF, é direito dos trabalhadores: 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'.

E, segundo o art. 7º, XIII, da CF, a compensação da jornada de trabalho deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva, e assim o foi conforme os documentos juntados nos volumes apartados, referentes aos Acordos Coletivos de Trabalho que dispõem a respeito da compensação de horas extras trabalhadas com folgas, correspondentes à anotação CHT nos controles de jornada. Todavia, a previsão consta apenas a partir do ACT 98/99, Cláusula Doze (fls. 304, do 3º vol. De documentos), que inclusive dispõe especificamente a respeito da necessidade da concordância expressa e escrita do empregado para a sua validade, o que não se observa nos presentes autos.

Destarte, a questão dos autos não é pela validade de acordo individual de compensação, eis que o mesmo inexistia e não havia qualquer permissão sindical para tal pactuação, não sendo aplicável ao caso concreto a OJ nº 182, da SDI-I, do TST.

Neste aspecto, restou incontroverso que a Brasil Telecom utilizava-se de 'banco de horas' não formalmente constituído, realizando 'compensações' aleatórias que deixavam o funcionário sob o julgo (sic) do empregador, posto que não ajustadas previamente as ocasiões em que haveria a folga e aquelas em que haveria o trabalho." (fl. 309).

Nas razões de revista (fls. 399-401), a reclamada denuncia contrariedade à Súmula nº 85 do TST, à Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

Afirmado pelo e. TRT que se trata de "banco de horas", inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, porquanto referida diretriz jurisprudencial não disciplina essa forma de ajuste compensatório, já que se refere à compensação semanal e não à anual.

Nesse sentido tem decidido esta e. Turma, conforme precedentes a seguir transcritos:

(...)

Inespecífico o aresto à fl. 400 que não explicita se a Súmula 85/TST aplica-se à hipótese de "banco de horas", limitando-se a se referir a ajuste tácito de compensação. Incidência da Súmula 296, I, TST.

Em seu recurso de embargos, a reclamada sustenta afigurar-se devido o pagamento apenas do adicional de horas extras. Pugna pela aplicação do disposto na Súmula nº 85, III, desta Corte superior. Transcreve arestos para confronto de teses.

O recurso, contudo, não comporta conhecimento.

Conforme se infere do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, transcrito pela egrégia Turma, "restou incontroverso que a Brasil Telecom utilizava-se de 'banco de horas' não formalmente constituído, realizando 'compensações' aleatórias que deixavam o funcionário sob o julgo (sic) do empregador, posto que não ajustadas previamente as ocasiões em que haveria a folga e aquelas em que haveria o trabalho".

Nessa perspectiva, não há falar em contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese concreta dos autos, ao condenar a reclamada ao pagamento como extras das horas laboradas após a jornada normal diária, bem como do respectivo adicional, reputou-se a inexistência de acordo de compensação, bem como a utilização de "banco de horas" não formalmente constituído.

Verifica-se, no presente caso, que a decisão proferida pela Turma encontra-se em sintonia com o disposto no item V da Súmula n.º 85 desta Corte uniformizadora, de seguinte teor:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

(...)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO. "PROGRAMA APOIO DAQUI".

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada no que tange à indenização por desligamento, consoante fundamentos expostos no acórdão às pp. 872/873 da sequência 651:

1.5 - INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO - "PROGRAMA APOIO DAQUI"

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelo desligamento, fundamentando-se no princípio da isonomia. Registrou expressamente que a reclamante manifestou interesse em aderir ao "Programa Apoio Daqui", mas foi indeferido o seu pedido pela reclamada; e que o modelo indicado, Sr. Eduardo Schinzel Neto, foi desligado da reclamada oito meses antes da reclamante e recebeu o pagamento da indenização especial, embora não tenha sido comprovada a sua adesão ao referido programa, pelo que concluiu o Tribunal Regional ser devida à reclamante a indenização pleiteada, ante o princípio da isonomia (fl. 325).

No julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal Regional deixou claro que a hipótese não se refere à equiparação salarial, nos moldes do art. 461, da CLT, mas sim à isonomia de tratamento entre os empregados:

"[...] No entanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que o pleito inicial está a tratar de isonomia no tratamento dispensado aos empregados na rescisão contratual, fulcrado no princípio da isonomia previsto no art. 5º 'caput', da Constituição Federal, e não de equiparação salarial, nos moldes do art. 461, da CLT, que condiciona a igualdade de salários aos requisitos constantes da referida norma." (fl. 344).

A reclamada denuncia violação dos arts. 5º, caput, da Constituição da República; 461 da CLT e 114 do Código Civil/2002.

O Tribunal Regional não se manifestou sobre a controvérsia à luz do art. 5º, caput, da Constituição da República, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Quanto ao art. 461 da CLT, não tem pertinência à lide, pois o Tribunal Regional deixou claro que esta não se refere à equiparação salarial.

O art. 114 do Código Civil/2002 também não foi violado, pois, embora tenha sido expressamente registrado que não houve adesão ao programa de desligamento, a reclamante manifestou interesse, e comprovou que empregado da mesma empresa recebeu a indenização respectiva, mesmo sem a adesão correspondente, pelo que a questão foi decidida com base no princípio da isonomia.

NÃO CONHEÇO.

Em sede de embargos de declaração, prestou a Turma os seguintes esclarecimentos, às pp. 891/894 da sequência 651:

A e. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "indenização por desligamento - Programa Apoio Daqui", ao fundamento de que, com relação ao art. 5º, caput, da Constituição da República, não houve prequestionamento na decisão recorrida (fls. 429-435).

A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 437-438). Alega que houve o prequestionamento da violação do art. 5º, caput, da Constituição da República.

Realmente. O Tribunal Regional afastou expressamente a violação do referido preceito da Constituição da República no julgamento dos embargos declaratórios:

"[...] No entanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que o pleito inicial está a tratar de isonomia no tratamento dispensado aos empregados na rescisão contratual, fulcrado no princípio da isonomia previsto no art. 5º 'caput', da Constituição Federal, e não de equiparação salarial, nos moldes do art. 461, da CLT, que condiciona a igualdade de salários aos requisitos constantes da referida norma." (fl. 344).

Ocorre que, conforme explicitado no acórdão embargado, esta e. 3ª Turma deixou claro que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, embora a reclamante não tenha aderido ao programa, manifestou interesse, e comprovou que empregado da mesma empresa recebeu a indenização respectiva, mesmo sem a adesão correspondente, pelo que a questão foi decidida com base no princípio da isonomia:

"[...] Observe-se, que, em relação aos demais empregados nominados pela recorrente, que receberam o incentivo pelo desligamento, somente há provas de que a Sra. Célia Maria Vicente aderiu ao 'Programa Apoio Daqui', consoante se infere do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 68 (1º vol. de documentos), em consonância com as declarações da única testemunha ouvida, às fls. 230).

Com relação ao Sr. Eduardo Schinzel Neto, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, não há qualquer elemento probatório nos autos que pudesse corroborar a tese patronal de que o referido funcionário recebeu a indenização pelo desligamento por adesão ao 'Programa Apoio Daqui'. Note-se, que diversamente do que ocorreu com a funcionária Célia, no Termo de Rescisão Contratual do Sr. Eduardo não há qualquer indicativo de sua adesão ao plano de incentivo ao desligamento (fls. 67, do 1º vol. de documentos).

Vale dizer, que a rescisão da Sra. Célia Maria Vicente ocorreu em 20/04/2001, muito depois do encerramento do prazo de vigência do programa de incentivo alegado pela ré, de modo que não procede o argumento de que a reclamante não faz jus à indenização postulada por ter sido desligada após a expiração do referido programa.

Considerando-se que o funcionário Eduardo Schinzel Neto foi desligado em 17/08/2001, com o pagamento de indenização especial (TRCT de fls. 67, do 1º vol. de documentos), oito meses antes da rescisão contratual da reclamante havida em 01/04/2002 (fls. 02, do 1º vol. de documentos), ocasião em que não provou que o Sr. Eduardo tenha feito a opção pelo 'Programa Apoio Daqui no prazo estipulado', conforme alega, é de se concluir que faz jus a recorrente ao pagamento da indenização postulada, em homenagem ao princípio da isonomia." (fls. 324-325).

No contexto em que decidida a controvérsia, não foi comprovada a violação do art. 5º, caput¸ da Constituição da República.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.

Inconformada, a reclamada interpõe os presentes embargos à SDI, conforme razões que aduz às pp. 925/929. Alega que "foi aplicado o princípio da isonomia para conceder a Reclamante a indenização desligamento [sic] mesmo restando consignado que este não aderiu ao programa". Transcreve arestos para confronto de teses.

Inviável, no entanto, a configuração da alegada divergência com os arestos transcritos às pp. 927/928 da sequência 651, ante a ausência de identidade fática com a hipótese versada nos autos.

Com efeito, no presente caso, a reclamada foi condenada ao pagamento à autora da indenização pelo desligamento, com base no princípio da isonomia, tendo em vista que restou configurado que outro empregado recebeu a mesma indenização pleiteada pela autora, nas mesmas condições em que ela, ou seja, mesmo sem ter havido comprovação de que ele tivesse aderido ao "Programa Apoio Daqui".

Os arestos trazidos a colação no apelo, a seu turno, versam acerca da possibilidade de aplicação do princípio da isonomia para impor à reclamada o pagamento de parcelas diversas da que ora se examina, uma vez que discutem o pagamento de "Adicional TCS" ou da indenização por "Venda de Carimbo".

À míngua de elementos que permitam configurar desinteligência de teses em situação fática comparável, afigura-se manifesta a inespecificidade dos arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos.

Ante o exposto, não conheço integralmente do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de embargos.

Brasília, 12 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED- RR-269241-92.2003.5.09.0003



Firmado por assinatura digital em 03/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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