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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 269241-92.2003.5.09.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-ED-RR 269241-92.2003.5.09.0003
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 06/03/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2692419220035090003_e29fc.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2692419220035090003_2673b.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 85, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido . PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO - "PROGRAMA APOIO DAQUI". inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. Súmula nº 296 DO TST.

1. Afigura-se inviável o processamento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
2 . Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172135721/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-2692419220035090003