Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2013.5.16.0007

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, não demonstrada a submissão da Reclamante à aprovação prévia em certame público, é nulo o contrato de trabalho havido, afastando a tese de que a contratação se submeteria ao regime jurídico - administrativo . Recurso de Revista não conhecido.