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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2013.5.16.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2333002520135160007_d8dc8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2333002520135160007_b9101.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST .

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, não demonstrada a submissão da Reclamante à aprovação prévia em certame público, é nulo o contrato de trabalho havido, afastando a tese de que a contratação se submeteria ao regime jurídico - administrativo . Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172130729/recurso-de-revista-rr-2333002520135160007

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