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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 190000-94.2013.5.13.0007

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO .

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
RR 190000-94.2013.5.13.0007
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 06/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO .
A revista apenas visual de bolsas e pertences dos funcionários da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do obreiro, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado, em especial sua dignidade e intimidade, o que afasta o cabimento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.