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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1900009420135130007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/afn/pcp/es

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista apenas visual de bolsas e pertences dos funcionários da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do obreiro, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado, em especial sua dignidade e intimidade, o que afasta o cabimento da indenização por danos morais.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-190000-94.2013.5.13.0007, em que é Recorrente TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida SAMYR FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS.

O 13º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 219-224, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao apelo da reclamante. Decidiu, entre outros temas, que a autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e majorou o valor da reparação.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, a fls. 226-248, fundado em violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 186, 188, 884, 885, 886, 927 e 944 do Código Civil de 2002. Apresenta dissídio jurisprudencial.

Em suas razões, a reclamada sustenta que descabida a indenização por danos morais e que o seu valor deve ser reduzido.

O recurso de revista da reclamada foi admitido a fls. 301-303.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 225 e 226), à representação processual (fls. 138) e ao preparo (fls. 191, 192, 249, 250, 251 e 252), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO

O Colegiado a quo manteve a indenização por danos morais, pois a revista realizada pela empresa caracteriza ato ilícito. Confira-se in verbis fls. 220-223:

DO RECURSO DA RECLAMADA

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito ao cabimento de indenização a título de danos morais, em decorrência da revista visual de bolsas e pertences da reclamante, realizada pela empregadora.

O fato de a reclamada revistar seus empregados restou incontroverso, diante das várias ações que já foram ajuizadas nesta Justiça Especializada, que comprovam nitidamente a conduta da empregadora.

Para a configuração do dano moral, e consequente direito à indenização, faz-se necessária a comprovação de que o ato praticado pelo empregador tenha causado à empregada ofensas a sua moral, ataque a sua honra ou a dignidade. Por outro lado, ressalte-se que não se pode afastar do empregador o direito de proteger seu patrimônio, no entanto, a razoabilidade tem que prevalecer, ou seja, deve-se equilibrar a forma de resguardar a empresa e de abordar o empregado, evitando que este passe por situações vexatórias. Por isso, a revista feita sem abusos é conduta lícita e legal.

Na verdade, os autos revelam que a reclamante era submetida a revistas de bolsas e pertences ao sair do local de trabalho, diariamente. Por outro lado, não restou provado que a autora passasse vexame ao ser revistada, nem que a revista fosse feita de forma discriminatória, nem que havia contato físico em excesso ou exagero, contato este que, quando alegado, era eventual e não se demonstrou excessivo, consistindo, apenas, em toques na cintura.

Portanto, trilhando no caminho de que a revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo por parte do empregador, e tem, como objetivo principal, proteger seu patrimônio, entendo não configurado o ato ilícito ensejador do pagamento da indenização por dano moral. Este é, inclusive, o entendimento do TST, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos:

................................................................................................................

Entretanto, essa matéria não mais exige maiores discussões no âmbito deste Regional, posto que, em reunião plenária, decidiu, quando julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência N.U.: 0046100-11.2012.5.13.0000, que "A revista íntima diária realizada pela empresa TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., consistente no exame das roupas e demais pertences dos empregados, caracteriza como ato ilícito, na medida em que a reclamada age com abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ensejando a sua responsabilidade civil.".

Portanto, ainda que tenha o entendimento acima explanado, no sentido de que a revista da forma como é feita pela empresa não expõe seus empregados a situação vexatória, humilhante, não ferindo sua honra ou dignidade, não tendo contornos de abuso no exercício do poder diretivo do empregador, curvo-me ao entendimento fixado pelo plenário deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência supracitado.

Dessa forma, seguindo a orientação adotada no incidente já citado, a revista íntima realizada pela reclamada enseja a responsabilidade civil da mesma por constituir ato ilícito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada, em seu apelo de revista, alega violação dos arts. , V e X, da Constituição da República, 186 e 188 do Código Civil. Colaciona arestos dissonantes.

Defende ser indevida a indenização por danos morais, pois as revistas pessoais realizadas pela empresa não ofenderam direito da personalidade dos empregados; a mera revista visual de bolsas e mochilas, sem contato físico, não caracteriza ato ilícito; e o empregador está apenas no exercício regular de seu direito.

Por primeiro, na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que a empresa realizava diariamente ao final do expediente a revista visual do conteúdo de bolsas e pertences dos empregados; não ficou comprovada qualquer atitude constrangedora da reclamada; a revista não ocorria de forma discriminatória; e a autora nunca foi revistada com contato físico.

Partindo dessas premissas fáticas, resta verificar a possibilidade de condenar a reclamada ao pagamento de indenização moral.

É necessário consignar que a indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano.

Não há falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à presunção geral de inocência quando o ato empresarial revela exercício regular de proteção de seu patrimônio, consistindo em prerrogativa do empregador inserida dentro de seu poder diretivo.

De fato, a revista meramente visual não caracteriza prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado, mormente quanto tem caráter generalizado e não causa constrangimento nem invade a privacidade dos inspecionados.

A revista visual do empregado e de seus pertences (bolsas e sacolas), realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória, não abalando o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho.

Com efeito, não há falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à presunção geral de inocência, porquanto o ato empresarial revela exercício regular de proteção de seu patrimônio, que, por seu caráter generalizado e pelo modus operandi, é incapaz de acarretar constrangimento ou lesão à privacidade aos inspecionados.

Na situação, não há notícia de que a revista da autora ocorresse de forma individualizada e sistemática ou que a revista era realizada de modo a expô-la a constrangimento público ou com a invasão de sua privacidade.

Ao contrário, está expresso no acórdão recorrido que a revista era realizada de forma impessoal e mediante exame meramente visual dos pertences da obreira.

Impende asseverar que as instâncias ordinárias (sentença, fls. 172-176), com base no depoimento pessoal da reclamante, revelam a ausência de revi...