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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1900009420135130007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/afn/pcp/es

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista apenas visual de bolsas e pertences dos funcionários da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do obreiro, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado, em especial sua dignidade e intimidade, o que afasta o cabimento da indenização por danos morais.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-190000-94.2013.5.13.0007, em que é Recorrente TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida SAMYR FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS.

O 13º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 219-224, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao apelo da reclamante. Decidiu, entre outros temas, que a autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e majorou o valor da reparação.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, a fls. 226-248, fundado em violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 186, 188, 884, 885, 886, 927 e 944 do Código Civil de 2002. Apresenta dissídio jurisprudencial.

Em suas razões, a reclamada sustenta que descabida a indenização por danos morais e que o seu valor deve ser reduzido.

O recurso de revista da reclamada foi admitido a fls. 301-303.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 225 e 226), à representação processual (fls. 138) e ao preparo (fls. 191, 192, 249, 250, 251 e 252), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO

O Colegiado a quo manteve a indenização por danos morais, pois a revista realizada pela empresa caracteriza ato ilícito. Confira-se in verbis fls. 220-223:

DO RECURSO DA RECLAMADA

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito ao cabimento de indenização a título de danos morais, em decorrência da revista visual de bolsas e pertences da reclamante, realizada pela empregadora.

O fato de a reclamada revistar seus empregados restou incontroverso, diante das várias ações que já foram ajuizadas nesta Justiça Especializada, que comprovam nitidamente a conduta da empregadora.

Para a configuração do dano moral, e consequente direito à indenização, faz-se necessária a comprovação de que o ato praticado pelo empregador tenha causado à empregada ofensas a sua moral, ataque a sua honra ou a dignidade. Por outro lado, ressalte-se que não se pode afastar do empregador o direito de proteger seu patrimônio, no entanto, a razoabilidade tem que prevalecer, ou seja, deve-se equilibrar a forma de resguardar a empresa e de abordar o empregado, evitando que este passe por situações vexatórias. Por isso, a revista feita sem abusos é conduta lícita e legal.

Na verdade, os autos revelam que a reclamante era submetida a revistas de bolsas e pertences ao sair do local de trabalho, diariamente. Por outro lado, não restou provado que a autora passasse vexame ao ser revistada, nem que a revista fosse feita de forma discriminatória, nem que havia contato físico em excesso ou exagero, contato este que, quando alegado, era eventual e não se demonstrou excessivo, consistindo, apenas, em toques na cintura.

Portanto, trilhando no caminho de que a revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo por parte do empregador, e tem, como objetivo principal, proteger seu patrimônio, entendo não configurado o ato ilícito ensejador do pagamento da indenização por dano moral. Este é, inclusive, o entendimento do TST, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos:

................................................................................................................

Entretanto, essa matéria não mais exige maiores discussões no âmbito deste Regional, posto que, em reunião plenária, decidiu, quando julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência N.U.: 0046100-11.2012.5.13.0000, que "A revista íntima diária realizada pela empresa TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., consistente no exame das roupas e demais pertences dos empregados, caracteriza como ato ilícito, na medida em que a reclamada age com abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ensejando a sua responsabilidade civil.".

Portanto, ainda que tenha o entendimento acima explanado, no sentido de que a revista da forma como é feita pela empresa não expõe seus empregados a situação vexatória, humilhante, não ferindo sua honra ou dignidade, não tendo contornos de abuso no exercício do poder diretivo do empregador, curvo-me ao entendimento fixado pelo plenário deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência supracitado.

Dessa forma, seguindo a orientação adotada no incidente já citado, a revista íntima realizada pela reclamada enseja a responsabilidade civil da mesma por constituir ato ilícito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada, em seu apelo de revista, alega violação dos arts. , V e X, da Constituição da República, 186 e 188 do Código Civil. Colaciona arestos dissonantes.

Defende ser indevida a indenização por danos morais, pois as revistas pessoais realizadas pela empresa não ofenderam direito da personalidade dos empregados; a mera revista visual de bolsas e mochilas, sem contato físico, não caracteriza ato ilícito; e o empregador está apenas no exercício regular de seu direito.

Por primeiro, na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que a empresa realizava diariamente ao final do expediente a revista visual do conteúdo de bolsas e pertences dos empregados; não ficou comprovada qualquer atitude constrangedora da reclamada; a revista não ocorria de forma discriminatória; e a autora nunca foi revistada com contato físico.

Partindo dessas premissas fáticas, resta verificar a possibilidade de condenar a reclamada ao pagamento de indenização moral.

É necessário consignar que a indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano.

Não há falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à presunção geral de inocência quando o ato empresarial revela exercício regular de proteção de seu patrimônio, consistindo em prerrogativa do empregador inserida dentro de seu poder diretivo.

De fato, a revista meramente visual não caracteriza prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado, mormente quanto tem caráter generalizado e não causa constrangimento nem invade a privacidade dos inspecionados.

A revista visual do empregado e de seus pertences (bolsas e sacolas), realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória, não abalando o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho.

Com efeito, não há falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à presunção geral de inocência, porquanto o ato empresarial revela exercício regular de proteção de seu patrimônio, que, por seu caráter generalizado e pelo modus operandi, é incapaz de acarretar constrangimento ou lesão à privacidade aos inspecionados.

Na situação, não há notícia de que a revista da autora ocorresse de forma individualizada e sistemática ou que a revista era realizada de modo a expô-la a constrangimento público ou com a invasão de sua privacidade.

Ao contrário, está expresso no acórdão recorrido que a revista era realizada de forma impessoal e mediante exame meramente visual dos pertences da obreira.

Impende asseverar que as instâncias ordinárias (sentença, fls. 172-176), com base no depoimento pessoal da reclamante, revelam a ausência de revista pessoal ou íntima, ou seja, não havia contato físico entre a funcionária e o inspetor e também não havia o desnudamento da empregada, e sim revista apenas visual de seus objetos.

Portanto, na situação, a fiscalização praticada pela reclamada não configura ato ilícito passível de reparação moral, uma vez que não se pode concluir pela existência de ofensa à direito da personalidade da autora.

Neste exato sentido são os seguintes precedentes, alguns envolvendo a própria reclamada:

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico, e sem expor a intimidade dos trabalhadores, não os submete a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de empregados, em bolsas e sacolas, por meio de verificação visual, é lícita, consistindo em prerrogativa do empregador, tendo em vista o seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado. Nesse sentido tem reiteradamente entendido esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-22900-11.2013.5.13.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 22/11/2013)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional infere-se a existência de exame visual do interior da bolsa da empregada, sem o contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que a revista pessoal (sem contato físico), não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-231600-92.2013.5.13.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 12/12/2014)

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA MODERADA VISUAL E ALEATÓRIA DE BOLSAS E SACOLAS - CONFIGURAÇÃO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, e sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de empregados, em bolsas e sacolas, por meio de verificação visual, é lícita, consistindo em prerrogativa do empregador, tendo em vista o seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado. Nesse sentido tem entendido esta Corte, reiteradamente. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-761300-96.2006.5.09.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 3/6/2011)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Subseção de Dissídios Individuais pacificou o entendimento no sentido de que a revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados de modo indiscriminado e sem contato físico ou revista íntima, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (E-RR-167300-76.2013.5.13.0023, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ de 28/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ressalvado entendimento contrário do relator, a decisão da maioria exarada pela SBDI-1 do TST é no sentido de que não enseja indenização por danos morais a revista visual em bolsas e sacolas quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-162000-33.2013.5.13.0024, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 14/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VISUAL E SEM CONTATO FÍSICO NOS PERTENCES DE EMPREGADO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A matéria relacionada à revista nos pertences dos empregados deve ser examinada levando-se em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade. No caso dos autos, não resta caracterizada qualquer exposição do reclamante a constrangimento ou situação vexatória a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, pois consignado que as revistas visuais nos pertencem dos empregados eram realizadas de forma impessoal e sem qualquer contato físico, não comprometendo, assim, a dignidade e intimidade do autor. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-103100-57.2013.5.13.0024, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/10/2014)

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA MODERADA EM BOLSAS E SACOLAS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. A C. Turma reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de indenização por dano moral o procedimento da reclamada em revistar seus empregados ao final de cada expediente, com exceção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando procedida a revista moderadamente, não há se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Decisão da C. Turma mantida. Embargos não conhecidos. (E-RR-615854-67.1999.5.09.5555, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 19/10/2007)

Por conseguinte, o procedimento de revista adotado pela reclamada não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado.

Logo, procede o inconformismo da reclamada, visto que a tese posta no acórdão regional diverge do posicionamento consolidado nesta Corte Superior Trabalhista e ofende preceito constitucional e legal.

Com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista neste ponto, por violação dos arts. , X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO

Com base nos motivos expostos e em razão da violação dos arts. , X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, dou provimento ao recurso de revista para indeferir a indenização por danos morais e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso de revista da reclamada.

Invertido o ônus da sucumbência.

Fixo o valor das custas processuais em R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, fls. 19.

Custas pela reclamante, que fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos danos morais, por violação dos arts. , X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir a indenização por danos morais e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas processuais fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), pela reclamante, das quais fica isenta.

Brasília, 25 de Fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-190000-94.2013.5.13.0007



Firmado por assinatura digital em 25/02/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.