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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 06/03/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17937520105070010_c6e1e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_17937520105070010_b3bd6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/brq/aps

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 446, é no sentido de que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". Decisão do Tribunal Regional contrária a esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1793-75.2010.5.07.0010, em que são Recorrentes JOÃO BOSCO COSTA E OUTROS e Recorrida COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.

Os reclamantes, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 1032/1035), interpõem o presente recurso de revista (fls. 1043/1060) no qual apontam violação de dispositivos de lei, bem como indicam dissenso pretoriano.

Despacho de admissibilidade às fls. 1138/1141.

Contrarrazões às fls. 1144/1150.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

INTERVALO INTRAJORNADA - FERROVIÁRIO - MAQUINISTA

CONHECIMENTO

Os reclamantes sustentam que o intervalo para descanso previsto no art. 71, § 1º, da CLT, aplica-se também aos empregados que exercem a função de maquinista. Apontam violação dos artigos 71, §§ 1º e 4º, 236 e 238 da CLT. Indicam contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1 do TST (convertidas na Súmula nº 437 desta Corte). Transcrevem arestos para o confronto de teses

Eis a decisão recorrida:

"Com efeito, consoante já asseverado em reiterados julgados a este precedentes, sabe-se que a CLT disciplina a jornada dos trabalhadores através dos comandos encerrados no Capítulo II (Da Duração do Trabalho) do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho).

Em disposição preliminar, o art. 57 esclarece que os preceitos ali estabelecidos aplicam-se a todas as atividades profissionais, 'salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III'.

O mencionado Título III (Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho) em seu Capítulo I, denominado 'Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho', trata, especificamente, de várias categorias obreiras, dentre elas bancários, empregados em serviços de telefonia, músicos, operadores cinematográficos e ferroviários.

A este último segmento pertencem os Autores, que exercem o mister de Auxiliar de Condução, função cujo enquadramento se extrai da leitura dos artigos 236 e 237 da CLT, 'in verbis':

'Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obrasde- arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.'

Inequivocamente, o enquadramento dos Promoventes se faz na alínea 'c' supra, vez que atuavam como Maquinistas, conduzindo trens e realizando manobras de pátio, conforme detalhara a única testemunha ouvida na instrução processual (v. fls. 492/493).

Firmado esse ponto, cumpre asseverar que a jornada laboral dos Reclamantes é regulada por preceitos consubstanciados nos artigos subsequentes aos acima transcritos, dentre os quais merecem reproduzidos, aqui, o art. 238 e seu parágrafo 5º:

'Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada.

(...)

§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria 'c', quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens.'

À vista desse dispositivo, resulta ao desabrigo a pretensão autoral, porquanto nele previsto o cômputo na jornada laboral do tempo utilizado para alimentação durante as paradas em viagens.

(...)

Destarte, de se prover o Apelo para o fim de julgar improcedente a ação" (fls. 1033/1035)

Passo à análise.

O Tribunal Regional reconheceu que o intervalo intrajornada mínimo, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, não se aplica aos empregados maquinistas. Consignou que, "devido à impossibilidade de pausa para descanso e alimentação, os trabalhadores em serviços de trens devem fazer suas refeições no próprio curso da viagem ou durante as paradas nas estações, tendo esse tempo integrado a sua jornada", conforme disposto no artigo 238, § 5º, da CLT.

O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 446, é no sentido de que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT".

Neste contexto, verifica-se que decisão regional foi proferida em contrariedade a esse entendimento.

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, §§ 1º e 4º, da CLT.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 71, §§ 1º e 4º, da CLT, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada não concedido, limitando, contudo, o pagamento a quinze minutos por dia de trabalho, com 50% de acréscimo e reflexos, em respeito ao princípio da adstrição aos pedidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, §§ 1º e 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada não concedido, limitando, contudo, o pagamento a quinze minutos por dia de trabalho, com 50% de acréscimo e reflexos, em respeito ao princípio da adstrição aos pedidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Custas, em reversão, pela reclamada. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 25 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1793-75.2010.5.07.0010



Firmado por assinatura digital em 04/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172109641/recurso-de-revista-rr-17937520105070010/inteiro-teor-172109680