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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11700-83.2013.5.13.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_117008320135130016_76217.pdf
Inteiro TeorTST_RR_117008320135130016_11b2e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

1. O mero inadimplemento das verbas rescisórias não induz, por si só, afronta aos direitos de personalidade do empregado.
2. Para o deferimento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes.
3. Acórdão regional que defere ao autor indenização em virtude do atraso no pagamento de verbas rescisórias, presumindo a existência de danos morais, contraria o entendimento desta Corte sobre o tema e viola, em decorrência, o art. 186 do CCB.
4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de emprego. Não se identifica, pois, necessariamente, com qualquer infração da legislação trabalhista, eis que tal implicaria banalizar e retirar seriedade ao instituto. 2. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias, a exemplo do eventual retardamento no pagamento de salários, não afronta os direitos de personalidade do empregado, de modo a caracterizar dano moral. 3. Acórdão regional que defere ao autor indenização em virtude do atraso no pagamento de verbas rescisórias, sem a comprovação de efetivo prejuízo advindo desse atraso, contraria o entendimento dessa Corte sobre o tema e viola o art. 186 do CCB. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172104843/recurso-de-revista-rr-117008320135130016

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