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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 158-87.2012.5.01.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1588720125010032_75c0c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1588720125010032_10d0e.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Constatada a possível violação direta ao artigo , LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Ao decidir sobre matéria técnica (adicional de insalubridade) sem apoio da indispensável prova pericial, a C. Turma Regional o fez ao arrepio do disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, regra segundo a qual, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, o juiz designará perito habilitado e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de norma cogente endereçada ao magistrado, excetuando-se apenas a hipótese de fechamento da empresa (OJ 278 da SDI-1 deste C. TST), quando poderá o julgador se valer de outros meios de prova, situação essa não noticiada nos autos. E se prova desse tipo, de interesse de ambas as partes e fundamental ao convencimento do Juízo, deixou de ser produzida, não há dúvida de que resultou violado, de forma direta, o disposto no artigo , LV, da Constituição Federal, ante à rejeição de direito que dependia, para sua constituição, do concurso de tal prova. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172096491/recurso-de-revista-rr-1588720125010032

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