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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5296737919995125555 529673-79.1999.5.12.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
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Inteiro Teor

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PROC. Nº TST-ED-AIRR-529.673/99.7

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) ACV /BZ
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração fundados em omissão não demonstrada. Pretende o embargante, na realidade, o reexame da matéria discutida. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 529.673/99.7, sendo Embargante REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e Embargado ALÍRIO GUAREZI MARIA.
Inconformada com a r. decisão de fls. 142/143 que negou provimento ao seu agravo de instrumento no tocante às diferenças salariais decorrentes da URV por estar o recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, embarga de declaração a reclamada às fls. 145/146, alegando omissão na análise das Leis nºs 8.880/94 e 836/91 indicadas como violadas no agravo de instrumento. Requer, assim, a complementação da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa ao art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório.
V O T O
Conheço dos Embargos Declaratórios, visto que regulares e tempestivos. No mérito, não assiste razão à reclamada. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve nas razões de agravo de instrumento, como também não houve nas razões de recurso de revista, alegação de ofensa a algum dispositivo legal. Aduziu tão somente a ré que não houve prejuízo ao reclamante quando da conversão da URV, pois observado estritamente o art. 18, I e II, da Lei 8.880/94; e que indevida a multa prevista no art. 22 da Lei 836/91 porque sobre os depósitos extemporâneos de FGTS incidiram os encargos devidos, como multa, juros e atualização monetária. Em nenhum momento a recorrente alegou ofensa aos dispositivos legais mencionados, restando, consequentemente, desfundamentado o apelo revisional à luz do art. 896 da CLT. Inexistindo, portanto, omissão no v. acórdão embargado, não se pode acolher os embargos de declaração e tampouco entender violados os arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Rejeito-os, pois.
ISTO POSTO
ACORDAM os Senhores Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios.
Brasília, 26 de abril de 2000.

MINISTRO VANTUIL ABDALA

P RESIDENTE

JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

R ELATOR

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