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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 511934-36.1998.5.01.5555 511934-36.1998.5.01.5555

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
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Processo
E-RR 511934-36.1998.5.01.5555 511934-36.1998.5.01.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 05/12/2003.
Julgamento
17 de Novembro de 2003
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc. II, declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37, inc. XVII, da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.