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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 372539-63.1997.5.01.5555 372539-63.1997.5.01.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 02/02/2001.
Julgamento
6 de Dezembro de 2000
Relator
Luiz Francisco Guedes de Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_372539_06.12.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-372.539/1997.6

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª T) LFG/fb
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. PLANO BRESSER/JUNHO 87. A SDI do TST (O. J. nº 58), já firmou entendimento de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento), em razão da edição do denominado "Plano Bresser". PLANO VERÃO/FEVEREIRO 89 - O STF já decidiu que os critérios de atualização dos salários então vigentes foram revogados pela Lei nº 7.730/89 sem que a aplicação da URP de fevereiro de 1989 configurasse direito adquirido . Revista conhecida e provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-372.539/1997.6 , em que é Recorrente a UNIÃO FEDERAL e Recorrido REGINALDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS .
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 108-10, negou provimento ao recurso ordinário da Recorrida, mantendo a condenação no pagamento do IPC de junho/87, URP de abril e maio/88 e URP de fevereiro/89 e reflexos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso de Revista, às fls. 336-59, pretendendo a reforma do acórdão para indeferimento do pedido. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos para comprovar o conflito de teses. Despacho de admissibilidade da Revista à fl. 361. Contra-razões apresentadas às fls. 366-71. Manifestação da douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho às fls. 374-7, oficiando pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso. É o relatório. V O T O
Recurso tempestivo (fl. 335 e 336), subscrito por procurador regular (fl. 337), não havendo necessidade de preparo por força do disposto no art. do DL 779/69. 1 - CONHECIMENTO 1.1 DO IPC DE JUNHO/87 Insurge-se a Reclamada contra a decisão regional que manteve a sentença originária que deferiu aos Reclamantes o Reajuste de 26,06% (Plano Bresser), com base no Enunciado nº 316/TST, aduzindo ausência de direito adquirido com violação dos artigos , § 2º e 18 do Dec. Lei 2.335/87 e divergência jurisprudencial. O regional assentou entendimento de que "A matéria já está cristalizada na jurisprudência trabalhista, nos Enunciados nºs 316 e 317 do TST, que aduz serem devidos a URP e o IPC, pois com o advento das leis, o trabalhador já tinha adquirido o direito dos índices. " Conheço por violação aos dispositivos legais citados. 1.2 DA URP DE ABRIL E MAIO/88 O regional manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido acima epigrafado, ao fundamento de que "O fato de já terem sido pagas as URP dos meses de abril e maio em agosto e novembro de 1988, não tira dos reclamantes o direito ao recebimento das diferenças em virtude do pagamento em época tardia, com flagrante prejuízo aos mesmos." A Recorrente alega violação dos artigos a do Decreto-lei 2.425/88, do Decreto-lei 2.453/88 e da Lei 7.686/88 e dissenso jurisprudencial. O aresto colacionado às fls. 346-7 demonstra o conflito de teses, asseverando o acórdão paradigma que "De fato, o Decreto-lei nº 2.45, de 07.04.1988 (republicado no DOU de 11.04.88), ao dispor sobre novo critério de reajuste de vencimentos e salários, prescreveu em seu art. 1º que o reajuste mensal previsto no art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, não se aplica, nos meses de abril e meio de 1988, aos salários, vencimento, soldos, proventos, pensões e demais remunerações, assim suspendendo a aplicação do URP nos referidos meses, não ferindo com isso direito algum dos reclamantes, muito menos direito adquirido, pois do precitado Decreto-lei nº 2.335/87 decorreu para eles mero expectativa de direito ." Conheço por divergência. 1.3 DA URP DE FEVEREIRO/89 Como assentado anteriormente, o regional manteve a sentença de primeiro grau entendendo que "A matéria já está cristalizada na jurisprudência trabalhista, nos Enunciados nºs 316 e 317 do TST, que aduz serem devidos a URP e o IPC, pois com o advento das leis, o trabalhador já tinha adquirido o direito dos índices. " A última ementa de fl. 355 consagra o entendimento de que é indevido o reajuste relativo à URP de fevereiro/89 diante da inexistência de direito adquirido. Conheço. 2. MÉRITO 2.1 DO IPC DE JUNHO/87 A presente matéria encontra-se pacificada na Seção Especializada em Dissídios Individuais desta corte, a qual, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 58, já firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento), em razão da edição do denominado "Plano Bresser". Precedentes: "E-RR-72.288/93, Ac. 2299/95, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Armando de Brito, DJ 1 º /9/95, decis ã o un â nime; E-RR-25.261/91, Ac. 1955/95, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Vantuil Abdala, DJ 18/8/95, decis ã o un â nime; E-RR-56.095/92, Ac. 1672/95, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Francisco Fausto, DJ 18/8/95, decis ã o un â nime; E-RR-58.490/92, Ac. 0930/95, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Guimar ã es Falc ã o, DJ 9/6/95, decis ã o un â nime; E-RR-24.218/91, Ac. 0776/95, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Ermes P. Pedrassani, DJ 7/4/95, decis ã o un â nime" . Assim dou provimento ao Recurso de Revista. 2.2 DA URP DE ABRIL E MAIO/88 A matéria também encontra-se pacificada na Seção de Dissídios Individuais desta Corte, por intermédio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 79, dispondo sobre a "Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho. " Reforma-se parcialmente a decisão. 2.3 DA URP DE FEVEREIRO/89 O presente tema alcançou nível constitucional, pois mereceu do STF definição de que os critérios de atualização dos salários então vigentes foram revogados pela Lei nº 7.730/89 sem que a aplicação da URP de fevereiro de 1989 configurasse direito adquirido. Por respeito à função constitucional do STF, de guardião da Constituição, o TST, que havia sumulado a tese do direito adquirido, mediante o Enunciado nº 317, adaptou sua jurisprudência dominante aos pronunciamentos do STF, cancelando o referido verbete. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 59 SDI/TST. Precedentes: "E-RR-31.066/91, Ac. n.0 1.935/95, Rel. Min. Manoel Mendes, DJ 20/10/95; E-RR-41.257/91, Ac. n.0 2.307/95, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 1 º /9/95; E-RR-72.288/93, Ac. n.0 2.299/95, Rel. Min. Armando de Brito, DJ 1 º /9/95; AG-E-RR-35.614/91, Ac. n.0 2.269/95, Rel. Min. Indal é cio Gomes Neto, DJ 18/8/95; E-RR-65.503/92, Ac. n.0 1.688/95, Rel. Min. Afonso Celso, DJ 30/6/95" . Assim, dou provimento ao Recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer da Revista e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os reajustes de 26,06% (Plano Bresser) e de 26,05% (Plano Verão). Dar parcial provimento para limitar a incidência da URP de abril e maio/88 a 7/30 (sete trinta avos) de 16,09%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 79, da SDI.
Brasília, 06 de dezembro de 2000.

MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO

PRESIDENTE

JUIZ CONVOCADO GUEDES DE AMORIM

RELATOR

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