Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2010.5.03.0104

1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA.

2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULAS 126 E 159, I/TST.

3. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO.

4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. PRECEDENTES DO TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese dos autos, diante dos dados fáticos consignados no acórdão do Tribunal Regional, constata-se que o Reclamante, exercendo o cargo de gerente administrativo, não se enquadrava no cargo de gestão (gerente geral), nos moldes do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.