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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 27/02/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3865320135230052_b84bf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3865320135230052_85f67.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma)

GMMEA/npr/vlp

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Não se caracterizando como tal, os depósitos do FGTS devem ser excluídos desta conta. No entanto, a respeito da multa de 40% sobre o FGTS, a matéria não comporta discussões, porquanto o valor em questão detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo das sanções em deslinde. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-386-53.2013.5.23.0052, em que é Recorrente MARIA LETÍCIA BIZZO RODRIGUÊS e Recorrida LIMPARHTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O TRT da 23ª Região, pelo acórdão de fls. 166/169, DEU provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada.

Inconformada, a Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 177/182.

O Recurso foi admitido pelo despacho de fls. 184/185.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão publicado em 31/01/2014, fls. 176, e apelo protocolizado em 05/02/2014, fls. 177) e está subscrito por procurador habilitado nos autos (procuração às fls. 29 e o preparo não é necessário.

Conheço, pois, do Recurso de Revista, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

a) Conhecimento

De início, cabe ressaltar que a matéria pertinente à transcendência na Justiça do Trabalho, prevista no art. 896-A da CLT, ainda aguarda regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista.

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS

A Reclamante pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não depositou no prazo estipulado as parcelas em atraso do FGTS e a multa de 40% sobre esta verba. Colaciona arestos para demonstrar dissenso de teses.

O acórdão regional assentou os seguintes fundamentos:

"A partir das razões recursais, observo que a celeuma devolvida ao segundo grau diz respeito unicamente à amplitude do que preceituam o § 6º c/c § 8º do art. 477 e o art. 467, ambos da CLT.

Com efeito, a demandada não se irresigna com relação à conclusão do juízo de origem acerca do descumprimento da obrigação de recolher o FGTS + 40% dentro do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

O § 6º do art. 477 da CLT estabelece que a multa em tela é devida somente quando não pagas, no prazo legal, as parcelas constantes do TRCT ou do recibo de quitação. O art. 467 da CLT, por sua vez, trata de verbas rescisórias. Tais preceitos merecem interpretação restritiva, porque se referem a penalidades.

Logo, o art. 477 da CLT não é aplicável para a hipótese de mora no recolhimento de FGTS e da multa de 40%, sobretudo em virtude da peculiar natureza jurídica do FGTS e do modo de sua liberação.

Por idêntico motivo, o art. 467 da CLT não incide na hipótese dos autos, em que o único ponto incontroverso corresponde à falta de adimplemento da multa de 40% sobre o FGTS.

(...)

Diante do exposto, reformo a sentença para extirpar a condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT." (fls. 167/168).

Depreende-se do excerto supratranscrito que o entendimento do Regional é no sentido de que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não são aplicáveis para as hipóteses de mora no recolhimento do FGTS e da multa de 40%.

Demonstrando posicionamento diverso, o aresto de fls. 181, do TRT da 15ª Região, que destaca: "(...) a rescisão do contrato é um ato complexo e o retardamento do depósito do FGTS e da entrega dos documentos para a movimentação da conta justifica a aplicação da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT".

Conheço do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, com fulcro no art. 896, a, da CLT.

b) Mérito

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS

As penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Não se caracterizando como tal, os depósitos do FGTS devem ser excluídos desta conta. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECOLHIMENTO EM ATRASO DO FGTS. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Segundo o entendimento desta Corte, apenas a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória, e não os depósitos mensais na conta vinculada. Do acórdão regional, não é possível se extrair a informação de que houve atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS, mas apenas o -recolhimento em atraso da parcela do FGTS-. Nesse sentido, não há falar em violação do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a incursão na prova dos autos, o que não é permitido nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-2993-95.2011.5.02.0051, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2013) (g.n.)

"(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE 40%. INCIDÊNCIA. 1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (TST- RR- 837-50.2011.5.08.0122, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 07/01/2014) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de cunho rescisório. Portanto, não tendo sido paga no prazo legal, incide a multa prevista no artigo 467 da CLT. Assim, como no caso em tela, a verba rescisória em questão (multa de 40% do FGTS) foi considerada incontroversa e não foi paga na data da primeira audiência, devendo sobre ela incidir a multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O pagamento dos depósitos do FGTS, ao contrário da multa de 40% sobre o seu montante, não é devido apenas em decorrência da extinção do contrato de trabalho, não podendo os depósitos fundiários ser inseridos no conceito de verba rescisória, pois podem até mesmo ser movimentados ou levantados pelo trabalhador durante a vigência da relação empregatícia. Além disso, considerando que o artigo 467 da CLT constitui norma de caráter punitiva, deve ser interpretada de forma estrita, não podendo, portanto, abranger verbas outras que não as rescisórias. Assim, como a multa em questão somente se aplica às verbas rescisórias, é indevida a sua incidência sobre os depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...)" (TST- RR-6400-81.2007.5.05.0014, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/11/2012) (g.n.)

"(...) FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...)"(TST- RR - 77600-41.2007.5.12.0019, 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/03/2012) (g.n.)

No entanto, a respeito da multa de 40% sobre o FGTS, a matéria não comporta discussões, porquanto o valor em questão detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo das sanções em deslinde.

Nessa esteira, têm-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Regional consignou que a reclamada não promoveu o pagamento da multa de 40% do FGTS no momento da rescisão contratual, nem por ocasião da primeira audiência, quando já não havia controvérsia sobre o montante devido. Nesse contexto, concluiu que, tratando-se a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de verba tipicamente rescisória, apesar de não constar do rol de parcelas pagas no TRCT, sobre ela devem incidir as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT ou o valor correspondente à indenização prevista em cláusula normativa, prevalecendo o que for mais benéfico à trabalhadora. Assim, considerando que a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória, conforme pacificada jurisprudência assentada por esta Corte, a decisão do Regional, tal como posta, não afrontou a literalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR-1855-66.2010.5.12.0046, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2012) (g.n)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Essa Corte já se posicionou no sentido de que o art. 467 da CLT se aplica sobre todas as parcelas rescisórias, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido". (TST - RR - 24600-74.2009.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/05/2012).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO FÍSICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. DESPROVIMENTO. Não há como afastar o caráter rescisório da multa de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS, uma vez que seu fato gerador é a própria extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa, na forma prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, considerando que o art. 467 da CLT prevê a incidência da multa sobre o montante das verbas rescisórias, a exclusão pretendida pelos reclamados não detém amparo legal. Recurso de revista conhecido e não provido. (-)" (TST- RR-181100-42.2004.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2012).

"RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a multa de 40% do FGTS parcela rescisória, sobre a qual incide a multa do artigo 467 da CLT. Com a edição da Lei nº. 10.272, de 5/9/2001, a penalidade prevista no dispositivo em comento passou a ser de 50% sobre a parte incontroversa das parcelas rescisórias, nelas incluídas a referida multa de 40% sobre o FGTS, que, porque está inserida no conceito de verba rescisória, em nada importa tratar-se de verba de natureza salarial ou indenizatória para o fim de incluí-la na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento". (TST-RR-398100-97.2003.5.12.0018, Relatora Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 13/11/2009)

"RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA. I - A multa de 40% do FGTS corresponde à indenização de que trata o art. 7º, I, da Carta Magna, que assegura indenização compensatória contra despedida arbitrária ou sem justa causa. II - Revestindo-se de claro conteúdo indenizatório, segundo se constata do artigo 7º, inciso I, da Constituição, combinado com o artigo 10, inciso I, do ADCT, insere-se a multa de 40% do FGTS no conceito amplo de verbas rescisórias e sofre a incidência da multa a que se refere o art. 467 da CLT. III - Registre-se que a determinação de que a multa de 40% do FGTS não seja efetuada diretamente ao empregado, mas depositada em conta vinculada, nos termos da Lei nº 8.036/90, não desnatura a natureza de verba rescisória da parcela. IV - Precedentes desta Corte no mesmo sentido. V - Recurso conhecido e provido. (...)" (TST- RR-1900-03.2006.5.01.0342, Relator Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 23/04/2010)

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde à verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 10, inciso I, do ADCT), logo, trata-se de parcela de cunho eminentemente rescisório. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Em primeiro lugar necessário se faz esclarecer que não foi prequestionada a matéria sob o prisma da incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS. Assim, o debate nesta esfera recursal extraordinária encontra-se precluso à luz da Súmula 297/TST. Feito tal esclarecimento passa-se à análise apenas da incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. A decisão revisanda não carece de reparos, uma vez que proferida em harmonia com a notória jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa do art. 467 da CLT (com a redação dada pela Lei 10.272 de 05/09/2001). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido". (TST- RR- 120000-07.2007.5.01.0042, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2013).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de cunho rescisório. Portanto, não tendo sido paga no prazo legal, incide a multa prevista no artigo 467 da CLT. Assim, como no caso em tela, a verba rescisória em questão (multa de 40% do FGTS) foi considerada incontroversa e não foi paga na data da primeira audiência, devendo sobre ela incidir a multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (....)" (TST- RR-6400-81.2007.5.05.0014, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/11/2012)

Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, com relação ao atraso no pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, com relação ao atraso no pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

Brasília, 25 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-386-53.2013.5.23.0052



Firmado por assinatura digital em 25/02/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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